Prefeitura de Araci é alvo de fiscalização na Segurança Pública

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instaurou um procedimento administrativo para monitorar e avaliar as políticas de segurança pública no município de Araci, gestão da prefeita Maria Betivânia Lima da Silva, conhecida como Keinha (PDT).

A ação visa garantir que o Plano Municipal de Segurança Pública esteja alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPD) e ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

A fiscalização fundamenta-se na Lei nº 13.675/2019, que estabelece as normas para a organização das políticas de segurança no país. De acordo com a Justiça, a iniciativa possui caráter preventivo, buscando evitar irregularidades administrativas e fortalecer a proteção da comunidade local.

O Ministério Público vai verificar a existência e o funcionamento de mecanismos essenciais para a execução de políticas públicas, tais como:

Transparência

O foco do MP é assegurar que Araci disponha de estrutura técnica e administrativa para planejar e monitorar as ações de segurança de forma transparente.

A promotoria destaca que o acompanhamento contínuo é fundamental para garantir a efetividade das medidas adotadas pela Prefeitura e a aplicação correta dos recursos públicos destinados ao setor.