Sem defensores suficientes, acesso à justiça na Bahia é prejudicado

De liminar para garantir atendimento pelo plano de saúde a reconhecimento de paternidade, passando por cobrança abusiva e pensão alimentícia. Quando um direito é desrespeitado, a justiça é o caminho para a reparação.

Mas, no Brasil, e especialmente na Bahia, esse caminho é tortuoso e, muitas vezes, apesar de garantido na Constituição, o acesso à justiça é inatingível. Pelo menos para quem não pode pagar.

Para atender a essa população existe a Defensoria Pública, a mais jovem das instituições que integram o sistema jurídico e, talvez por isso, a de menor dotação orçamentária.

Dos 417 municípios baianos, apenas 157, menos de 38%, contam com atendimento da Defensoria. Isso, graças a mutirões itinerantes e atendimento remoto.

Das 203 comarcas do estado, 52 têm defensores titulares e outras 16 funcionam por substituição, quando defensores de outras comarcas atendem de forma pontual ou virtual. Ao todo, são 68 comarcas contempladas, ou um terço do total.

Acesso negado

Para reverter essa situação, a presidenta da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado da Bahia (Adep-BA), Bethânia Ferreira, defende maior orçamento e mudanças na lei de responsabilidade fiscal.

“No Estado da Bahia, o direito de ser atendido por uma Defensora ou Defensor Público ainda não é garantido a todos os baianos. Com isso, baianos e baianas ficam privados de ter atendimento com profissionais com alta capacidade técnica, aprovados em concursos públicos de alta complexidade e exigência, para defender seus direitos”, diz Bethânia.

Segundo a Emenda Constitucional nº 80/2014, conhecida como PEC Defensoria para Todos, todos os estados da federação teriam até 2022 para assegurar a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. O prazo, no entanto, já expirou sem que a universalização fosse concretizada na Bahia.

Orçamento precário

Em 2012, a Câmara aprovou a destinação de 2% da receita corrente líquida para as defensorias em todos os estados, mas, na ocasião, a presidenta Dilma Roussef vetou a mudança.

Hoje, a Bahia tem 426 defensores, quase metade atuando em Salvador, um número insuficiente, segundo Bethânia. “O incremento orçamentário da Bahia é tão precário que não cobre sequer as substituições”, questiona a presidente da Adep-BA.

Ela destaca que as substituições são a melhor maneira de suprir a carência de defensores, uma vez que um defensor recebe 30% a mais por cada cidade em que atue como substituto.

Até para isso, no entanto, seria necessária maior alocação de recursos. “A Bahia vive uma batalha inglória, todos os anos precisa de suplementação, isso é muito ruim para a estruturação. Muitos municípios nunca viram um defensor público”, aponta Bethânia.

Para tentar reverter o quadro, a Adep-BA oficiou em 1º de julho o Governador, o vice, os secretários da Casa Civil, da Fazenda, das Relações Institucionais e da Administração, além de todos os deputados estaduais para pedir elevação da dotação orçamentária.

Dependência do Executivo

Empossada em março, a Defensora Geral Camila Canário reconhece as dificuldades financeiras, mas vem tentando contornar as limitações e expandir o atendimento à população. Um exemplo disso é o mutirão Mães em Ação, que percorreu Salvador e mais 21 cidades, garantindo mais de 1 mil atendimentos voltados à promoção de direitos de mulheres e mães em situação de vulnerabilidade. Outra iniciativa da gestão iniciada há 4 meses são as itinerâncias. Já foram 12, alcançando 9 cidades e somando mais de 1.500 atendimentos.

“Há sim um limite orçamentário que a gente precisa respeitar, mas o que a nossa gestão está precisando é fazer um planejamento onde a gente busque centrar e priorizar área mais vulneráveis”, diz a Defensora Geral.

Camila Canário pondera que nem toda comarca precisa, necessariamente de um defensor titular e vê as substituições como estratégia para não só ampliar o atendimento como mapear as necessidades de cada região;

“Quando eu falo de colocar um defensor na comarca eu tenho que pensar em quadros de apoio, tenho que pensar em sede. A substituição cumulativa serve para entender a realidade daquela comarca”, defende Camila.

Ela lembra que o orçamento deste ano, em torno de R$ 400 milhões, foi elaborado pela gestão anterior e já adianta que vai precisar de suplementação. No ano passado, o governo do estado teve que repassar R$ 70 milhões para a Defensoria fechar as contas. Esse ano, a atual Defensora Geral já prevê um valor maior.

“Estamos mantendo diálogo com governo, na busca de soluções que respeitem o equilíbrio fiscal do estado”, diz Camila Canário, que vê com bons olhos a iniciativa da Associação dos Defensores, que busca estabelecer uma cota para Defensoria dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

“Foi importante a associação se posicionar nesse sentido porque a gente sabe da luta junto à associação nacional para que a gente possa reacender esse diálogo”.