BRASIL
AMB entra com ação contra artigo que viabilizou soltura de André Rap
Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ingressada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 14, contra o artigo 316 do Código de Processo Penal.
O artigo que determina que prisões preventivas sejam revisadas a cada 90 dias sob pena de torná-la ilegal foi incluído no CPP foi incluído com a aprovação da Lei 13.964/19, popularmente conhecida como pacote anticrime. O texto afirma que o juiz “vai poder, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no andar da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.
Quando há decreto de prisão preventiva, é fundamental a revisão da manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
A AMB diz que não se pode aceirar que a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 316 do CPP atribua ao juiz que determinou a prisão preventiva o reexame após estar exaurida a jurisdição e competência.
O texto é tema de uma polêmica depois que o ministro Marco Aurélio aplicou a regra e soltar um dos líderes do PCC, André do Rap, por ter ficado preso por tempo maior do que o legalmente permitido. A liminar foi cassada pelo ministro Luiz Fux, horas depois, porém André do Rap já estava foragido.