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AMB entra com ação contra artigo que viabilizou soltura de André Rap

Da Redação
Por Da Redação
Texto é tema de polêmica após soltura de André do Rap
Texto é tema de polêmica após soltura de André do Rap - Foto: José Cruz | Agência Brasil

Uma ação direta de inconstitucionalidade foi ingressada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 14, contra o artigo 316 do Código de Processo Penal.

O artigo que determina que prisões preventivas sejam revisadas a cada 90 dias sob pena de torná-la ilegal foi incluído no CPP foi incluído com a aprovação da Lei 13.964/19, popularmente conhecida como pacote anticrime. O texto afirma que o juiz “vai poder, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no andar da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

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Quando há decreto de prisão preventiva, é fundamental a revisão da manutenção a cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A AMB diz que não se pode aceirar que a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 316 do CPP atribua ao juiz que determinou a prisão preventiva o reexame após estar exaurida a jurisdição e competência.

O texto é tema de uma polêmica depois que o ministro Marco Aurélio aplicou a regra e soltar um dos líderes do PCC, André do Rap, por ter ficado preso por tempo maior do que o legalmente permitido. A liminar foi cassada pelo ministro Luiz Fux, horas depois, porém André do Rap já estava foragido.

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