BRASIL
Cotas para pessoas trans no "Enem dos Concursos" vira caso de Justiça
Caso de três amigas motivou ação inédita do MPF contra União
Raphaely, Luisa e Sophia: as três amigas enfrentam dificuldades no dia a dia para serem aceitas em diversos espaços por serem travestis e buscam, por meio de concursos públicos, um emprego estável.
Com o objetivo de garantir a inclusão dessas pessoas, o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação para que a União seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 5 milhões, por não prever reserva de vagas para pessoas trans e travestis no Concurso Nacional Unificado, conhecido como “Enem dos Concursos”.
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O MPF pede que o valor seja destinado à capacitação de gestores públicos e campanhas educativas sobre o mercado de trabalho e pessoas trans, além do custeio de cursos preparatórios para concursos públicos, direcionados a essa população.
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