Cotas raciais: Supremo reafirma que vagas são para pretos e pardos

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o critério oficial para o acesso às cotas raciais em concursos públicos é a autodeclaração como preto ou pardo, conforme a Lei 12.990/2014. A decisão, de repercussão geral, agora serve como referência para todos os concursos e comissões de heteroidentificação no país.

O ajuste ocorreu após um pedido do Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras (Idafro). Em 6 de setembro, o STF havia publicado o tema de repercussão geral usando a expressão “negro e pardo” como referência.

No dia 14, os advogados Hédio Silva Jr., Anivaldo dos Anjos e Maira Vida entraram com petição para retificar o erro, que foi acolhido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso. O acórdão corrigido foi publicado nesta sexta-feira (19).

Segurança jurídica e proteção aos candidatos

Segundo Barroso, a correção reforça o entendimento já consolidado em julgamentos anteriores, como nas ADPF 186 e ADC 41. A medida garante segurança jurídica na aplicação das políticas afirmativas e protege candidatos autodeclarados pretos ou pardos contra possíveis abusos de comissões de heteroidentificação.

Um marco histórico para o Idafro

Para Hédio Silva Jr., fundador do Idafro e da Jusracial, a decisão representa uma vitória histórica.

"É com muito orgulho que celebramos a litigância estratégica desenvolvida ao longo de décadas pelo Idafro e pela Jusracial. Recebemos com humildade e honra o reconhecimento da Suprema Corte na correção de um erro material" , afirmou.

Ele também explicou a importância da precisão nos termos usados:

"A distinção entre “negro”, que considera a origem étnica, e as categorias censitárias preto ou pardo é fundamental. Isso afeta a autodeclaração, a heterodeclaração e o funcionamento das comissões de heteroidentificação em concursos públicos", completou.

O impacto da decisão

Com essa correção, o STF reafirma o papel das políticas de cotas raciais como instrumento de inclusão, garantindo que candidatos autodeclarados pretos e pardos tenham seus direitos protegidos diante de possíveis distorções administrativas.