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Empresas são obrigadas por decreto a comprovar igualdade salarial

Decreto que regulamenta lei foi publicado

Publicado sábado, 25 de novembro de 2023 às 08:39 h | Autor: Da Redação
Finalidade do relatório é comprovar que homens e mulheres que exerçam a mesma função recebam a mesma remuneração
Finalidade do relatório é comprovar que homens e mulheres que exerçam a mesma função recebam a mesma remuneração -

Foi publicado esta semana no Diário Oficial da União o decreto que regulamenta a lei que obriga empresas a prestarem contas sobre equidade de gênero. 

Passará a ser obrigatória a divulgação de um relatório de transparência salarial, com a finalidade de comprovar que homens e mulheres que exerçam a mesma função recebam a mesma remuneração.

A lei foi sancionada em julho pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O decreto viabiliza a implementação da medida e prevê as informações que devem estar no relatório, que são os valores do salário contratual, 13° salário, gratificações, comissões, horas extras, aviso-prévio trabalhado, gorjetas e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, entre outras.

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