Forças Armadas: TCU soma R$43 milhões por ano em pensão fora da lei

Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), mostrou que as forças armadas pagam pensão a familiares de militares expulsos sem o amparo devido na legislação brasileira. O gasto pela chamada pensão por “morte ficta”, chega a custar cerca de R$43 milhões por ano, as informações são do Portal Metrópoles.

Entre os beneficiados, estão parentes de militares que cometeram crimes de homicídio, tráfico internacional de drogas e até tentativa de estupro. Com a tentativa do Ministério da Fazenda em equilibrar as contas públicas, o gasto da União com pensões e aposentadorias das Forças Armadas entrou na mira.

As mudanças na Previdência militar foram incluídas no último pacote fiscal, mas as alterações só devem ser discutidas no próximo ano.

Entre as propostas da Fazenda, está o fim da pensão para familiares de militares expulsos. Hoje o benefício é pago a parentes dos oficiais que foram excluídos e que, portanto, perdem a patente.

Ainda segundo a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, a pensão por morte ficta não deveria estar sendo paga da maneira que está, pois a legislação atual não traz previsão expressa sobre o pagamento do benefício a parentes de ex-militar ainda vivo. Ao contrário, o direito à pensão vale somente com o óbito do contribuinte.

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A área técnica concluiu então que a pensão por morte ficta das Forças Armadas resulta de uma “interpretação anacrônica, contrária aos princípios constitucionais”..

“É um benefício que confere maiores vantagens aos familiares do militar expulso, pois lhes garante acesso ao sistema previdenciário militar antes da morte real do instituidor, em plena capacidade laboral”, explicou a auditoria do TCU0.

O relatório da área técnica é do último dia 25 de novembro e foi anexado no âmbito de um processo que questiona a pensão paga à esposa do ex-major Ailton Gonçalves Moraes Barros, indiciado pela Polícia Federal por tentativa de golpe de Estado e por fraudar cartão de vacinação contra a Covid-19.

A esposa do ex-militar, Marinalva Leite da Silva Barros, ganha R$22,8 mil por mês em pensão de morte ficta. O ex-major foi considerado incompatível com o oficialato e foi expulso do Exército em 2006.

De acordo com dados obtidos pela Fiquem Sabendo, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que no total, são cerca de 530 beneficiários do Exército, da Aeronáutica e da Marinha que receberam a soma de R$43 milhões em pensões por morte ficta em 2023.

Outro ex-militar condenado por tráfico internacional de drogas, o ex-segundo-sargento Manoel Silva Rodrigues também foi expulso da Aeronáutica em 2022, três anos depois de ser flagrado transportando 38 quilos de cocaína em uma aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) na Espanha. A família do militar ganha R$5,7 mil.

Em nota, o Exército informou que cumpre as medidas judiciais determinadas e não se manifesta sobre processos em curso e conduzidos por outros órgãos e instituições.