Governo pretende mudar os limites do MEI; entenda

O Governo Federal deve apresentar ao Congresso Nacional uma proposta que visa modernizar as regras do MEI (Microempreendedor Individual). A informação foi anunciada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, nesta segunda-feira, 15.

O comunicado ocorreu em seminário promovido pelo programa da Câmara pelo Brasil e pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o PLP (Projeto de Lei Complementar) 108 de 21, que corrige as tabelas do Simples Nacional.

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O ministro participou virtualmente do evento e afirmou que o teto do MEI está sem reajuste há anos. Segundo ele, isso prejudica o desenvolvimentos dos negócios e economia.

“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias. O presidente Lula determinou que a gente ache uma solução”, declarou o ministro.

Sobre o projeto

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 aumenta para R$ 130 mil o limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa considera MEI o empresário individual com receita bruta de até R$ 81 mil no ano-calendário anterior. Além disso, o projeto autoriza o microempreendedor a contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como prevê a legislação vigente.

A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados.