Gratuidade na conta de luz: o que muda com as novas regras da Aneel

Milhões de famílias de baixa renda no Brasil precisam estar atentas: a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementou mudanças cruciais nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

A principal alteração visa aumentar a fiscalização e a precisão na distribuição do benefício, exigindo que a titularidade da conta de energia esteja obrigatoriamente no nome de um membro da família beneficiária.

Essa atualização, aprovada pela Aneel após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), entra em vigor para prevenir fraudes e assegurar que o subsídio chegue exclusivamente às famílias que preenchem os critérios de elegibilidade.

O foco na conformidade e no Cadastro Único

O cerne da nova regulamentação é criar uma correlação precisa entre o registro da conta de energia e o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Para continuar usufruindo das tarifas reduzidas, é fundamental que os beneficiários mantenham seus dados cadastrais sempre atualizados em ambos os registros (CadÚnico e BPC).

Desde julho de 2025, vale lembrar que famílias com consumo mensal de até 80 kWh já usufruem da gratuidade integral na conta de luz, conforme as diretrizes do programa.

Prazo para regularização e futuro dos descontos

As concessionárias e distribuidoras de energia foram notificadas e têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para informar as famílias impactadas sobre a necessidade de regularização da titularidade e do cadastro.

As distribuidoras também serão responsáveis por enviar relatórios trimestrais sobre o andamento da regularização cadastral, garantindo que a Aneel possa supervisionar a diligência dos processos e os ajustes de endereço. A Agência espera uma atuação rigorosa para que apenas os consumidores elegíveis sejam atendidos.

Outra novidade é que, a partir de janeiro de 2026, o Desconto Social será expandido para oferecer tarifas reduzidas a famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo.

A expectativa da Aneel é que, com esses ajustes, o esforço contínuo para melhorar a gestão de subsídios beneficie cerca de 17,1 milhões de famílias de baixa renda no país até o final de 2025.