MP pede suspensão de regras para bicicletas e patinetes elétricos

A Justiça do Rio de Janeiro foi acionada pelo Ministério Público estadual após a publicação do decreto da prefeitura que estabeleceu novas normas para veículos de micromobilidade, como bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores.

Na ação apresentada nesta sexta-feira, 15, o MPRJ solicita a suspensão imediata de parte das medidas adotadas pelo município, incluindo operações de fiscalização e apreensão feitas com base nas novas determinações.

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O órgão afirma que a administração municipal não possui atribuição legal para modificar o enquadramento desses veículos, já regulamentados por leis federais e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Para a promotoria, o decreto cria critérios que podem contrariar regras válidas em todo o país.

As mudanças anunciadas pela prefeitura endureceram as exigências para circulação dos veículos elétricos na capital. As medidas começaram a ser discutidas após um acidente ocorrido na Tijuca, na Zona Norte da cidade, onde uma mulher e o filho morreram enquanto utilizavam um veículo de micromobilidade.

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Durante a ação, o Ministério Público também apresentou dados sobre acidentes envolvendo esse tipo de transporte. O levantamento mostra que, dos 382 atendimentos registrados pelo Corpo de Bombeiros, 266 ocorreram em ruas sem ciclovias ou estruturas adequadas para circulação segura.

Na avaliação do MPRJ, os números indicam que o principal problema está relacionado à deficiência da infraestrutura urbana, e não apenas às regras de uso dos veículos. O órgão defende que alterações no setor sejam feitas a partir de estudos técnicos e planejamento mais amplo.

Com o processo protocolado, caberá agora ao Judiciário decidir se as medidas previstas no decreto continuarão em vigor ou serão suspensas temporariamente.