Nova regra para trabalho em feriados começa a valer; entenda mudança

A portaria que estabelece novas diretrizes para o trabalho em feriados no setor do comércio passou a vigorar de forma plena nesta segunda-feira, 1º. A entrada em vigor ocorre após o término do prazo de 90 dias de prorrogação que havia sido concedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

A nova norma determina que a abertura de estabelecimentos comerciais em feriados passa a depender, obrigatoriamente, de autorização expressa em convenção coletiva de trabalho, além da observância da legislação de cada município.

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O objetivo do governo federal com a medida é restabelecer o entendimento original da Lei nº 10.101/2000, reforçando a negociação coletiva como pilar das relações entre capital e trabalho.

Com a regulamentação, o Ministério do Trabalho corrige o que classificou como uma "distorção" criada em 2021, quando uma portaria anterior permitiu o trabalho em feriados por decisão unilateral do empregador, sem a necessidade de consulta aos sindicatos da categoria.

O que muda na prática?

Com a vigência da nova portaria, as empresas do setor de comércio varejista não podem mais decidir sozinhas sobre o funcionamento em dias de feriado. Para que o trabalho seja considerado legal nestas datas, é fundamental que:

• Haja uma convenção coletiva de trabalho assinada entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores;
• O acordo estabeleça claramente as condições para a jornada, como escalas de compensação ou pagamentos de horas extras;
• A legislação municipal da localidade onde a empresa está instalada seja rigorosamente respeitada.

Segundo o MTE, a mudança busca equilibrar as relações laborais, assegurando que o funcionamento do comércio em dias festivos ocorra de forma organizada e justa, protegendo os direitos dos comerciários e garantindo previsibilidade jurídica para o setor produtivo.

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Setores afetados pela medida

A exigência de convenção coletiva para o trabalho em feriados impacta diretamente 12 segmentos específicos do comércio, que faziam parte de um total de 122 atividades com autorização permanente anterior.

• Confira as atividades afetadas:
• Comércio varejista de peixe;
• Comércio varejista de carnes frescas e caça;
• Comércio varejista de frutas e verduras;
• Comércio varejista de produtos farmacêuticos (incluindo farmácias de manipulação);
• Mercados, supermercados e hipermercados cuja atividade principal seja a venda de alimentos (abrangendo também os transportes a eles vinculados);
• Comércio de artigos regionais localizados em estâncias hidrominerais;
• Comércio em postos de terminais de transporte (portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias);
• Comércio em hotéis;
• Comércio atacadista e distribuidores de produtos industrializados;
• Revendedores de veículos (como tratores, caminhões e automóveis);
• Comércio em geral e varejo tradicional.