Novo Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros

Mudanças nas regras de herança e na divisão de bens que envolvem cônjuges, vão ser analisadas pelo Senado no projeto do novo Código Civil. A reforma na legislação atual, Entre outros pontos, cria o conceito de “herança digital” e exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários.

O projeto pensa em alterações na ordem de vocação hereditária. Na prática, cônjuges e companheiros perdem o direito de receber herança como “herdeiros necessários”, que passam a ser considerados apenas os pais e filhos (ascendentes e descendentes).

Apesar disso, os cônjuges e conviventes continuam previstos na ordem de sucessão legítima hereditária. Estão em terceiro lugar, depois dos descendentes e ascendentes.

A proposta apresentada no Senado cria a ideia de “patrimônio digital”, que inclui “ativos intangíveis e imateriais, com conteúdo de valor econômico, pessoal ou cultural”. É o caso de ativos digitais, como moedas eletrônicas ou criptoativos, e até pontuações digitais, como milhas aéreas, e jogos cibernéticos.

A herança digital leva em conta ainda senhas, dados financeiros, perfis de redes sociais, contas, arquivos de conversas, vídeos e fotos, pontuação em programas de recompensa e outros bens.

De acordo com o texto apresentado no Senado, em caso de morte, as mensagens privadas armazenadas em ambiente virtual não vão poder ser acessadas pelos herdeiros, a não ser que haja orientação prévia do autor da herança. Para o acesso, o projeto estabelece a autorização judicial e a comprovação da necessidade.

A proposta que reformula regras do Código Civil foi elaborada por uma comissão de juristas. O colegiado foi criado pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em agosto de 2023. O projeto de lei da reforma foi oficialmente apresentado pelo senador em janeiro deste ano. O texto ainda aguarda um despacho da Presidência da Casa para seguir adiante.

Outra mudança prevista é o fim do direito de herança de cônjuges aos chamados bens particulares, que a outra parte da relação tinha antes da união estável ou casamento.