Pedidos mais caros: Abrasel alerta sobre PL dos entregadores por app

O projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, sobre a regulamentação dos entregadores por aplicativos, tem avançado na Câmara dos Deputados. No entanto, o texto pode impactar negativamente restaurantes, consumidores e entregadores, conforme aponta a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

No posicionamento, a entidade afirma que a proposta, ao instituir tarifas mínimas por entrega e adicionais obrigatórios, pode elevar custos e comprometer a operação de milhares de pequenos negócios do setor de alimentação fora do lar.

"Milhares de empreendimentos e postos de trabalho poderão deixar de existir devido ao excessivo custo operacional e interferência nos negócios que estão propostos no texto, como a proposta de criação de tarifas mínimas obrigatórias por quilômetro ou por entrega", disse a entidade.

De acordo com o documento, o piso nacional de R$ 8,50 por entrega pode aumentar em até 68% o valor das taxas e deixar pedidos até 25% mais caros, afastando consumidores e reduzindo o faturamento de bares e restaurantes.

Além disso, a Abrasel também destaca que o texto do PLP ignora diferenças regionais no custo de vida, o que pode inviabilizar o delivery em cidades menores e bairros periféricos.

“O equilíbrio do ecossistema depende de preços flexíveis. Uma regra nacional que não considera a realidade do setor tende a reduzir a oferta de serviços e a renda de quem entrega”, afirma o presidente executivo da Abrasel, Paulo Solmucci.

Assim, a entidade recomenda a retirada da taxa fixa obrigatória por entrega, a manutenção da livre definição de preços e a simplificação previdenciária para garantir um modelo sustentável para todos os envolvidos.

Veja pontos problemáticos apontados pela Abrasel

1. Erro do tabelamento e o piso de R$8,50

A imposição de um piso nacional uniforme de R$ 8,50 por entrega (Art. 13, ignora e agride uma lógica de um mercado caracterizado por baixo tíquete (65% dos pedidos abaixo de R$60).

• Inviabilidade de Curta Distância: operações que dependem de entregas rápidas e baratas, podem se tornar impraticáveis, dado aumentos esperados de até 68% na taxa de entrega;
• Repasse ao Consumidor: um lanche de baixo valor pode ficar até 25% mais caro, afastando as classes B, C e D, que já acham esse serviço caro (Gallunion) e que são a base do delivery e da economia do país;
• Queda de Faturamento: o delivery hoje, em média, responde entre 20% a 30% da receita de bares e restaurantes. Com o aumento, a queda do faturamento deste canal pode representar até 50%, o que pode ferir a grande parte dos negócios.

2. Adicionais compulsórios e o risco de apagão

O Artigo 10 institui aumentos automáticos de remuneração para madrugadas, domingos, feriados e trabalho em dezembro.

• Redução de Oferta: microempresas (94% do setor – FGV/Abrasel) não suportarão o custo fixo e deixarão de operar nesses horários;
• Perda de Renda do Entregador: menos pedidos circulando com menos ocasiões de consumo, podem resultar no final da cadeia da entrega, em menor renda total para o trabalhador, contrariando o objetivo da norma.

3. Ignorância das disparidades regionais

Estabelecer um valor mínimo único para todo o Brasil despreza as diferenças gritantes no custo de vida. Segundo dados de outubro de 2025 do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o custo da cesta básica variou de R$ 896,15 em São Paulo a R$ 579,54 em Aracaju.

• Penalização do Interior: enquanto em zonas de alta renda de capitais o custo talvez seja absorvido, em cidades com menor poder de compra o serviço de delivery simplesmente desaparecerá. Inclusive em bairros dentro das próprias capitais poderá ser observado esse fenômeno, criando uma assimetria de formação de preços indomável.
• Ineficiência Logística: o modelo engessa a inovação e impede a adaptação às necessidades locais. O futuro, tal qual já é feito em países de elevada produtividade como a China e os Estados Unidos, prevê que se façam mais corridas em rotas curtas, privilegiando-se o valor e o trabalho por hora, do que menos tempo de ocupação com valores mais elevados; justamente o oposto que se prevê com este Projeto de Lei Complementar.

4. Impacto social na cadeia produtiva

A informalidade no setor já atinge 41% dos estabelecimentos (FGV/Abrasel). O aumento de custos fixos forçará mais empreendedores para fora da legalidade ou para a falência.

• Efeito Dominó: a retração do delivery atinge produtores de insumos, o setor de embalagens, a manutenção e venda de motos, entre outros;
• Setores Essenciais: O encarecimento afetará também o acesso a medicamentos (farmácias) itens básicos (mercados) em áreas periféricas.

Aplicativos também são impactados

Os representantes dos aplicativos de delivey também têm se mostrado insatisfeitos com o texto. Em texto publicado em dezembro de 2025, o Ifood reconheceu a necessidade do debate de futuro do trabalho, mas defendeu que deve haver consenso por parte dos representantes de entregadores e das empresas do setor de delivery.

O principal desafio, na visão do setor, é o regime da Previdência.

"A inclusão previdenciária é uma necessidade e as plataformas estão dispostas a contribuir com a sua parte, mas o regime proposto pelo Governo não atende a realidade do trabalho em plataformas e garantiria benefícios para menos de 7% dos entregadores da base do iFood", disse o texto.

Assim, a empresa defende a inovação e criação de regras modernas em um novo projeto de lei, que garanta direitos para o mercado de trabalho dos próximos anos.

"Como empresa brasileira de tecnologia, o iFood tem participado ativamente dessa discussão e segue à disposição do Governo e do Congresso para discutir propostas e fornecer informações que possam contribuir para um modelo justo e equilibrado, que coloque o entregador no centro", disse o Ifood.