PRF põe sigilo de 100 anos em processos administrativos contra agentes

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) negou acesso aos procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, no dia 25 de maio deste ano, em Umbaúba, no interior de Sergipe.

A instituição alegou se tratar de “informação pessoal”, o que, na prática, impõe sigilo de 100 anos sobre as informações.

Essa medida contraria o entendimento da Controladoria-Geral da União (CGU) de que qualquer cidadão pode consultar processos administrativos disciplinares, caso tenham sido concluídos.

A CGU já se manifestou a favor da divulgação dos processos dos cinco agentes que assinaram o boletim de ocorrência sobre a abordagem - Clenilson José dos Santos, Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Adeilton dos Santos Nunes, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas.

O texto da Lei de Acesso à Informação (LAI) define que “informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, o que não é o caso de ações relativas à conduta profissional de servidores.

Genivaldo, de 38 anos, foi morto em uma câmara de gás improvisada por agentes rodoviários no porta-malas de uma viatura depois de ser abordado por estar sem capacete.