Projeto para desarmar segurança de Lula não tem base constitucional

Um projeto de lei que impede o uso de armas de fogo por agentes responsáveis pela segurança do presidente da República e de seus ministros avançou na Câmara dos Deputados e gerou forte repercussão. Aprovado pela Comissão de Segurança Pública, o texto, de autoria da oposição, é visto como uma tentativa de confrontar simbolicamente o governo Lula, que tem se posicionado a favor do desarmamento civil.

Além do conteúdo controverso, a votação foi marcada por declarações graves. O relator da proposta, deputado Gilvan da Federal (PL-ES), afirmou desejar a morte do presidente durante a sessão, o que levou a Advocacia-Geral da União (AGU) a pedir investigações à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República (PGR).

Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto pode seguir diretamente ao Senado se não houver pedido para votação em plenário. Antes disso, ainda precisa passar pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça (CCJ).

Para a professora de direito da Wyden, Alessandra Proa, a proposta fere princípios fundamentais da Constituição Federal.

"O projeto de Lei 4.012/23, que foi aprovado na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, viola o Princípio da Separação dos Poderes (art. 2º da CF/88), pois é uma medida do Poder Legislativo com o objetivo de interferir no funcionamento do Poder Executivo, sem base constitucional."

Segundo a jurista, a iniciativa também desrespeita atribuições exclusivas do chefe do Executivo.

"Viola, ainda, o dever de proteção institucional estabelecido no art. 84, II da CF, já que é prerrogativa do Presidente da República organizar e manter sua segurança pessoal e institucional."

Alessandra também alerta para os riscos reais que a medida pode trazer à segurança do país:

"É temerária a aprovação de uma lei que veda o uso de armas pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado, pois pode representar um risco ao efetivo exercício da Presidência da República."

Ainda segundo a professora, o argumento utilizado pelos autores do projeto carece de solidez jurídica.

"Os autores do PL justificam o referido projeto de lei utilizando o argumento de que a medida estaria alinhada 'à visão atual do governo, que não enxerga armas de fogo como algo benéfico para sociedade', contudo uma lei não pode ser criada para um governo específico, visto que, se for aprovada pelo Congresso Nacional, será utilizada para todos os próximos presidentes alinhados ou não com esta visão."