Remédios na Shopee: entenda o que muda após Anvisa derrubar proibição

A Shopee poderá comercializar medicamentos em sua plataforma após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogar a medida que proibia esse tipo de venda. A decisão foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU), nesta quinta-feira, 6.

A medida ocorreu após uma mudança na legislação brasileira. Com a alteração, farmácias e drogarias licenciadas poderão utilizar o aplicativo para serviços de logísticas e entrega de produtos aos consumidores.

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Com isso, a restrição que proibia a comercialização dos produtos na plataforma perdeu o efeito. No entanto, a nova regra impõe limites para a venda de medicamentos na Shoppe.

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O que muda com a regra?

Para ocorrer a comercialização de medicamentos no aplicativo, os produtos precisam estar regularizados junto à Anvisa e ser distribuído por farmácias ou drogarias que possuam licença sanitária para o funcionamento.

Além disso, continua proibido anúncios de produtos sem registro ou que possua promessas terapêuticas falsas. Para esses casos, a divulgação pode ser retirada da plataforma e a conta pode ser bloqueada pela plataforma.

Mudança na legislação

A alteração está relacionada à Lei nº 15.357, sancionada em 20 de março deste ano, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e permite que esses estabelecimentos comercializem medicamentos tanto em lojas físicas quanto por meios digitais.

A mudança também afetou a Lei nº 5.991, de 1973, que estabelece regras para o comércio de medicamentos no Brasil.

A regra acrescentou um novo parágrafo ao artigo 6º, autorizando farmácias e drogarias licenciadas a utilizar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para comercializar medicamentos, desde que sejam observadas as normas da Anvisa.

No entanto, a utilização dessas plataformas devem seguir as regras sanitárias em vigor. Assim, a decisão da agência permite o espaço de estabelecimentos na Shoppe, mas mantém as exigências para a comercialização dos medicamentos.