JUSTIÇA
Senacon abre processo administrativo contra 123Milhas
A medida aponta para indícios de descumprimento sistemático de contratos
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu nesta quinta-feira, 19, um processo administrativo contra a 123 milhas por violação do Código de Defesa do Consumidor.
A medida, publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU), aponta para indícios de descumprimento sistemático de contratos.
A empresa tem o prazo de 20 dias para apresentar sua defesa referente ao processo. Caso contrário, implicará as consequências legais pertinentes. Caso seja identificada alguma irregularidade, a 123Milhas pode sofrer sanções como proibição de vender produtos e serviços, além de multas.
Ainda neste mês, a juíza da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Cláudia Helena Batista, determinou que as operadoras suspendam os estornos de pagamentos feitos por consumidores com cartão de crédito em pacotes de viagens da 123 Milhas.
Com dívidas estimadas em R$ 2,3 bilhões, a 123Milhas entrou com um pedido de recuperação judicial no final de agosto.
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