STF julga direito a prisão especial para quem tem nível superior

Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira, 18, contra a previsão de prisão especial para quem tem nível superior antes da condenação definitiva. Ele é relator de uma ação protocolada pela Procuradoria Geral da República (PGR), em 2015, que questiona o benefício previsto no Código de Processo Penal.

O órgão defende que a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia. A ação está sendo julgada no plenário virtual, quando os votos são inseridos no sistema eletrônico da Corte e não há debates. A prisão especial prevista em lei representa ficar em local distinto dos presos comuns.

No voto, Moraes concorda que a norma é inconstitucional e fere o princípio da isonomia. O ministro disse que não há justificativa para manter um benefício que, segundo ele, transmite a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas dignas de tratamento especial por parte do Estado.

“A norma impugnada não protege uma categoria de pessoas fragilizadas e merecedoras de tutela, pelo contrário, ela favorece aqueles que já são favorecidos por sua posição socioeconômica. Embora a atual realidade brasileira já desautorize a associação entre bacharelado e prestígio político, fato é que a obtenção de título acadêmico ainda é algo inacessível para a maioria da população brasileira", disse.

"A extensão da prisão especial a essas pessoas caracteriza verdadeiro privilégio que, em última análise, materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, e malfere preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei”, concluiu o ministro.