Prisão especial
30/03/2023
às
17:38
STF forma maioria para derrubar prisão especial para quem tem diploma
Ministros dizem que instrumento representa privilégio
18/11/2022
às
16:46
STF julga direito a prisão especial para quem tem nível superior
Relator Alexandre de Moraes votou contra o benefício por concordar que a norma é inconstitucional