STF julga se Congresso se omitiu de regular licença-paternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai recomeçar na próxima quarta-feira, 8, a análise de ação que discute possível omissão do Congresso em regulamentar a licença-paternidade. A ação está sob relatoria do ministro da Corte André Mendonça.

Segundo a previsão da Constituição de 1988, trabalhadores rurais e urbanos teriam o direito à licença-paternidade, mas nunca houve regulamentação em uma lei própria.

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Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20 foi impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2012, para que fosse analisada essa possível omissão. A ação começou a ser julgada no plenário virtual e foi destacada pelo presidente do STF, ministro Roberto Barroso, para julgamento presencial

Segundo o STF, a sessão será para ouvir sustentações orais – formato adotado para permitir que os ministros do Supremo levem em consideração a argumentação antes de formular o voto. Em data a ser definida, Barroso marcará o julgamento da ação.