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Brasil
STF suspende lei que instituiu "Dia do Patriota"
O ministro Luiz Fux entendeu que a medida contradiz os valores constitucionais
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou ação da Procuradoria-Geral da República (PGR), e suspendeu a lei municipal que instituiu o “Dia do Patriota”, celebrado no dia 8 de janeiro, mesmo dia dos atos antidemocráticos na sede dos Três Poderes.
Segundo Fux, a lei, “mascarada de amor à pátria”, exalta a atuação das pessoas, que em contradição aos valores constitucionais, atacaram a praça dos Três Poderes.“O dia 8 de janeiro não merece data comemorativa, mas antes repúdio constante”, disse
Ainda de acordo com o ministro, a Constituição veda a atuação de parlamentares contra o Estado de Direito e a ordem democrática, e que o dever dos partidos políticos é velar pela soberania nacional, o regime democrático e os direitos fundamentais da sociedade.
"Se à luz da Constituição é inequívoco que não podem existir partidos políticos que se posicionem no cenário público em contradição a estes valores (entre os quais o regime democrático), por certo não podem fazê-lo seus filiados, detentores ou não de mandato eletivo", concluiu.
Na ação, a PGR aponta que a lei visa comemorar a “prática de atos contrários ao Estado Democrático de Direito”, a exaltação de “atos criminosos” e o “estímulo à reiteração de condutas dessa natureza pela população do município”.
Com a suspensão do ministro, a decisão liminar, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1084, será submetida ao Plenário para referendo.
