A Reforma Tributária é mesmo essa vilã?

Muito embora a reforma tributária seja vista por muitos como um verdadeiro apocalipse, vale manter a calma: algo positivo pode sair dela. Isso porque, na prática, a maior parte dos litígios nasce de alguns tributos atuais, como ICMS e ISS, extremamente complicados de apurar, calcular e pagar. Ao tirá-los de cena, portanto, a reforma abre caminho para um sistema mais simples e menos burocrático, ao menos no papel.

E é por isso que não podemos esquecer: tudo isso, seja a parte atraente ou assustadora, ainda é “em tese”, afinal, ainda há muito a ser disciplinado, e a alíquota definitiva sequer foi fixada, embora as estimativas variem entre 26,5% e 28%.

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E a conta, é bom dizer, não será igual para todos. A legislação foi segmentada por setores, e indústria, comércio, saúde e construção civil, por exemplo, têm tratamentos próprios, o que impede afirmar, por ora, se a reforma será boa ou ruim para este ou aquele.

Agora, em todos os cenários que exercitamos, otimistas e pessimistas, um ponto se repete: os prestadores de serviço tendem, de fato, a pagar a fatura. Como o principal custo deles é a mão de obra, que não gera crédito, a carga pode até dobrar, mas isso só será atestado com uma regulamentação mais específica no futuro.

Agora, passando para uma análise mais regional, quando pensamos especificamente no empresário baiano, a maior preocupação deve ser outra: o iminente fim dos incentivos fiscais. Inúmeras empresas e indústrias vieram para a Bahia, e aqui permaneceram, justamente por causa deles.

A ideia é que a partir de 2029 eles comecem a ser reduzidos e, com a extinção do ICMS em 2033, deixam de existir, com exceção da Zona Franca de Manaus.

É importante mencionar, por outro lado, talvez como um acalento, que, para compensar a perda, a Reforma criou dois fundos: o de Compensação de Benefícios Fiscais, que paga diretamente às empresas, mas só para incentivos concedidos até maio de 2023, e mediante habilitação, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que vai para os Estados, que devem aplicá-lo em infraestrutura e na atração de investimentos.

Ainda assim, é aqui que mora a insegurança. Embora o Estado diga que planeja a aplicação desses recursos junto com o setor produtivo, ainda não sabemos, objetivamente, o que será feito. E a empresa que veio de fora, atraída pelo incentivo, pode muito bem concluir que, sem ele, compensa produzir em outro lugar.

Não temos uma conclusão definitiva, mas temos uma percepção: acreditamos que a reforma será positiva no final. Como toda grande mudança, ela traz uma fase difícil de sofrimento e aprendizado, mas, no fim, poderemos colher bons frutos. Até lá, o recado é planejar com antecedência e cobrar clareza do Estado.

*Marcelo N. Nogueira Reis, vice-presidente da ACB e sócio do Nogueira Reis Advogados, especializado em Direito Tributário