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Desmontar o serviço público e o Estado fragiliza o Brasil frente aos desafios do desenvolvimento do mundo moderno
É do conhecimento de todos que está tramitando na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) que, caso seja aprovada, fragiliza as relações de trabalho com os servidores públicos.
Há os que afirmam por aí que a reforma não será para retirar direitos ou demonizar servidor, mas sim, para eliminar privilégios e distorções que porventura existam em setores da administração pública.
Mas, a verdade é que a PEC 32, encaminhada ao Congresso Nacional recentemente pelo governo Jair Bolsonaro, não afeta em nada os rendimentos e a carreiras dos que ganham rendimentos muito superiores a previsão constitucional.
Portanto, a primeira coisa que se deve ter em mente quando se fala de PEC 32 é que essa reforma do ministro Paulo Guedes não tem como objetivo modernizar ou remodelar o serviço público no nosso país. Ou alguém acha que diminuindo o número de funcionários em área carentes como saúde e educação, que são sempre os alvos dos cortes, vai resolver o problema de um suposto inchaço da máquina do Estado? A PEC 32 é mais uma narrativa falsa, como tantas outras que alimentaram a caminhada fake do Presidente e seus aliados.
Concordo e reitero meu posicionamento para que esse debate seja levado à sociedade e que seja amplamente discutido. Afinal, lá na frente, caso a reforma seja aprovada, é o cidadão brasileiro e não apenas o servidor público que vai sofrer os impactos.
Para complicar ainda mais, o modus operandi do Congresso é por demais moldado na burocracia, justamente para que não exista nenhum espaço para uma discussão democrática, e sim, para imposição. E desta forma o servidor acaba sempre sendo demonizado de maneira generalizada, fazendo com que esqueçam que não é todo mundo igual não só na escala salarial, como também, no tipo de trabalho.
Desta forma, não há necessidade alguma de reduzir funcionários nas áreas carentes do serviço público. E tais áreas carentes são principalmente educação, saúde e setores estratégicos da função primária do Estado. Por que, então, não destinar todo esse dinheiro gasto com a burocracia das instituições ditas democráticas para melhorar salário de professores, profissionais da saúde, assistentes sociais, agentes comunitários de saúde e de endemias dentre outros?
Justamente aqueles que estão na linha de frente, que trabalham dia e noite, que põem a mão na massa e que são sempre cobrados, mas quase nunca lembrados quando se trata de melhorias e benefícios. A mídia insiste em dizer que se trata de uma proposta importante para que haja o equilíbrio das contas públicas, mesmo que para ela ainda não seja o modelo ideal, já que, de acordo com o discurso do Governo, a PEC não atinge os atuais servidores, apenas os que vierem a ser contratados, uma vez que redução do salário inicial e flexibilização da estabilidade no emprego só serão aplicados nas futuras contratações, não cabendo aplicação aos atuais servidores.
Desta forma, dizem, não há o enxugamento rápido do Estado. Não falam que pagar os serviços da dívida a banqueiros é mais prioritária para esse governo do que fornecer computadores, absorventes para adolescentes pobres.
O fato é que a PEC 32 deixa a estabilidade do servidor concursado ameaçada e a fragilização da estabilidade ocorre porque foram aumentadas as formas de demissão, como por exemplo demissão por obsolescência e por decisão colegiada, caso o governo necessite promover cortes de gastos. Mas não podemos esquecer, repito, que a mesma proposta deixa de fora servidores públicos privilegiados que ganham acima do teto, com inúmeras gratificações - “penduricalhos”. A esses continuam garantidos os mesmos privilégios, salários e pensões muitas vezes milionárias.
O que está por trás disso é a ideia de que com o enfraquecimento do setor público e das estatais as privatizações sejam facilitadas.
A PEC 32, se aprovada, diminuirá o número de trabalhadores estáveis e estatutários promovidos por concurso público, que vão passar a ingressar por meio da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que também está em desconstrução. Além de fragilizar o poder legislativo, atribui ao Presidente da República prerrogativas desproporcionais. Já em relação às carreiras típicas de Estado e às carreiras estratégicas para a estabilidade da prestação do serviço público, penso que a utilização de contratos temporários pode resultar em efeitos negativos sem precedentes para a população, em termos de qualidade e de continuidade dos serviços.
Para finalizar, é importante destacar que a pandemia nos tem mostrado como o Estado e suas ferramentas são indispensáveis para a superação desse problema enfrentado pela humanidade.
Em decorrência disso, o que se constata hoje em todo o mundo são os governos procurando fortalecer o sentido do Estado, e valorizar o serviço público e não o contrário. É isso o que deveria estar ocorrendo também no Brasil.
Esse Governo está na contramão do mundo e se não mudarmos o rumo, poderemos colidir com um retrocesso meteórico.
*Deputado e Vice-líder do PT na Câmara dos Deputados
