Direito público e LGPD

A Revista Brasileira de Direito Público divulgou, em sua última edição, o artigo científico Lei Geral de proteção de Dados Pessoais e o direito à obtenção de cópia de processo administrativo, de autoria da diretora da Secretaria de assessoramento Jurídico do TRT-5, Edite Hupsel e dos servidores Risane Aguiar e José Ângelo Lago Filho. O texto trata sobre dispositivos constitucionais e princípios da administração pública que norteiam a correta aplicação da LGPD.

Inovações no direito imobiliário

As repercussões práticas da Lei nº 14.382/2022 que implantou o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e trouxe inovações relevantes que devem alavancar o setor imobiliário brasileiro foram debatidas durante um evento promovido, na última semana, pelo Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI). Durante os debates ficou claro que as alterações legislativas visam adequar o Brasil às economias mais desenvolvidas com elementos que devem desburocratizar os serviços públicos e toda a cadeia imobiliária. Esse processo trará mais segurança jurídica, informatização de atividades que passam a poder ser praticadas digitalmente e incentivos e fomento ao mercado imobiliário.

Disputa acirrada

A vaga de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) destinada à advocacia pelo quinto constitucional será disputada por 32 advogados. Os candidatos serão sabatinados pelo conselho da Ordem para terem os nomes homologados para a disputa. A OAB-BA formará a lista sêxtupla em uma eleição direta pela classe, com cotas raciais e de gênero, aprovadas pelo Conselho Pleno em julho deste ano. Após a escolha dos seis nomes, a lista será remetida para o TJ-BA que a reduzirá em uma lista tríplice, que será encaminhada para escolha do governador do Estado.

Inscrições abertas

Já estão abertas as inscrições para o 6º Congresso da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, que será realizado no dia 27 de outubro, no auditório da Casa do Comércio. O evento tem a coordenação científica dos professores Rodolfo Pamplona, Luiz Leal e Vinícius Brito. A acadêmica homenageada será a jurista Maria Auxiliadora Minahin.

Núcleo de Inteligência

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou um núcleo de inteligência para combater a violência política nas eleições de outubro. De acordo com portaria publicada pelo tribunal, o núcleo será responsável pela coleta de dados e pelo processamento de informações de segurança pública durante o pleito.

Justiça em Números

De acordo com o Relatório Justiça em Números 2022, divulgado pelo CNJ, o Poder Judiciário concluiu 26,9 milhões de processos em 2021, uma expansão de 11,1% no número de casos solucionados em relação a 2020. No mesmo período registrou-se o ingresso de 27,7 milhões de novas ações – incluídas as que retornaram a tramitar –, revelando um crescimento de 10,4%.

Entrevista | Vanessa Gomes Previtera

O MPF e a participação da sociedade

rocuradora da República, ocupando o ofício de Direito Ambiental e Patrimônio Histórico. Atualmente é Procuradora-chefe do MPF na Bahia. Graduada em Direito pela UFBA.

Atualmente como atua o MPF-BA no interior do estado?

São 13 procuradorias em 11 municípios no interior da Bahia, com procuradores da República e quadro de servidores próprios. Cada unidade atua em uma parcela de municípios, e juntas abrangem todo o estado.

Quais as áreas de atuação do Ministério Público Federal na Bahia?

O MPF atua nas áreas cível, criminal e eleitoral com a função de resguardar os direitos à educação, a saúde, do consumidor, da cidadania, dos indígenas, das populações vulneráveis, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico, além do combate a crimes federais e a corrupção envolvendo agentes ou verbas federais.

Através de quais canais a população pode falar com o órgão?

A participação da sociedade é fundamental para nosso trabalho e todo cidadão pode noticiar irregularidades ao MPF em uma de nossas sedes ou acessando o nosso site, www.mpf.mp.br/mpfservicos.