Litigiosidade no setor da construção
Confira a coluna Direito e Justiça
O corregedor nacional de Justiça, ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão, estará em Salvador para ministrar a palestra ‘Desafios para a Redução da Litigiosidade no Setor da Construção e do Mercado Imobiliário’. Será no dia 14 de junho, às 16h30, durante o IX Seminário Jurídico CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). Inscrições em cbic.org.br/seminariojuridico.
Licença de servidores
O CNJ publicou a Resolução 556/24, que garante o direito a magistrados, magistradas, servidores e servidoras do Poder Judiciário que são pais ou mães, genitores monoparentais ou casais em união estável homoafetiva de usufruírem das licenças-maternidade e paternidade. A medida amplia as hipóteses em que as condições especiais de trabalho podem ser aplicadas. O normativo considerou, entre outros pontos, a necessidade de conferir máxima efetividade aos princípios constitucionais de proteção à maternidade, à gestante, à família e à infância; e a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.
Lei de Cotas
O Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou a vigência da Lei de Cotas até que o Congresso Nacional aprove uma nova norma sobre a matéria. Ao conceder a liminar, o ministro Flavio Dino levou em consideração o fato de que no próximo dia 10 de junho se encerra a validade da regra que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras. A Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas) previu a duração da reserva de vagas por 10 anos.
DPE-BA e serviços
Com uma cartela de serviços que envolvem exames de DNA, acordo de divórcios, pensão alimentícia, retificação de registros e orientações jurídicas diversas, a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) irá até o sudoeste do estado na primeira semana de junho.
Balcão Virtual
Já começou a funcionar o novo Balcão Virtual do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). A plataforma é acessível por meio do site do tribunal e permite o atendimento do público, por videoconferência, diretamente pelas Varas do Trabalho, Turmas, Gabinetes de Desembargadores e outras unidades judiciárias do TRT-BA.
Avaliação Pericial
Segue até o dia 3 de junho a 9ª edição da “Semana de Avaliação Pericial Multidisciplinar” do TJBA. O evento abrange as Comarcas de Itaparica, Serra Dourada e Remanso e objetiva auxiliar as comarcas que não dispõem de especialistas, viabilizando a continuidade dos feitos que estavam aguardando perícia.
ENTREVISTA - Jorge Salomão Oliveira dos Santos
Bacharel em Direito. Advogado militante na área eleitoral. Procurador do Estado da Bahia.
Direito. Internet e Eleições Municipais
A partir de qual data está liberada a propaganda eleitoral?
A propaganda eleitoral na internet será permitida a partir do dia 16 de agosto, sendo livre a manifestação de pensamento por meio da web. Contudo, poderá ser objeto de limitação se ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias.
O que mudou de fato nas regras eleitorais do TSE?
O TSE alterou a resolução que trata de propaganda eleitoral, e incluiu diversas novidades que envolvem a inteligência artificial. Temos a proibição das deepfakes; obrigação de aviso sobre o uso de IA na propaganda eleitoral; restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor e também responsabilização das big techs que não retirarem do ar, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, ideologia nazista e fascista, além dos antidemocráticos, racistas e homofóbicos.
O que está liberado segundo a nova norma do TSE?
A norma permite a propaganda eleitoral em blogs, páginas na internet ou redes sociais das candidatas e dos candidatos, de partidos políticos, de coligações ou de federações, desde que seus endereços sejam informados à Justiça Eleitoral e hospedados, direta ou indiretamente, em provedor estabelecido no Brasil.
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