DIREITO E TRIBUTOS
A Reforma Tributária vai alterar a receita do seu condomínio?
Confira a coluna Direitos e Tributos
Obter receitas além das taxas condominiais sempre foi visto como uma boa notícia para síndicos e moradores. Afinal, quem não gostaria de reduzir as despesas do condomínio utilizando recursos provenientes da instalação de antenas, publicidade ou locação de espaços comuns?
A lógica parece simples: quanto maior a receita adicional, menor poderá ser a contribuição dos condôminos. Mas a Reforma Tributária acrescentou uma variável importante a essa equação, e talvez muitos condomínios ainda não tenham percebido isso.
A Lei Complementar nº 214/2025, com suas alterações posteriores, estabeleceu regras específicas para a incidência da CBS e do IBS sobre as operações realizadas pelos condomínios edilícios.
Em regra, o condomínio não é contribuinte desses tributos. Entretanto, existe uma condição que merece atenção especial: a participação das taxas e demais valores cobrados dos próprios condôminos na receita total do condomínio.
É aqui que surge a chamada regra dos 80%, melhor dizendo: Se as contribuições condominiais representarem 80% ou mais da receita total, o condomínio que não tenha optado pelo regime regular permanece, em regra, fora da incidência da CBS e do IBS.
Mas, se essa participação ficar abaixo de 80%, a situação muda. Nesse caso, as operações com bens e serviços realizadas pelo condomínio passam a estar sujeitas à tributação, conforme as regras aplicáveis.
E aqui existe uma distinção importante: isso não significa que todas as taxas condominiais serão automaticamente tributadas. É necessário identificar a natureza das operações e quais receitas estão efetivamente sujeitas aos novos tributos.
Imagine um condomínio que arrecade R$ 100 mil por mês. Desse valor, R$ 75 mil vêm das contribuições dos condôminos e R$ 25 mil da exploração de espaços e outras atividades.
Até então, essas receitas adicionais poderiam ser vistas apenas como uma forma de aliviar o orçamento condominial. Com a Reforma Tributária, entretanto, sua participação no total arrecadado passa a exigir uma análise mais cuidadosa.
Como as contribuições dos condôminos representam apenas 75% da receita total, o condomínio fica abaixo do limite de 80% estabelecido pela legislação.
A consequência é que suas operações com bens e serviços deverão ser examinadas sob a perspectiva da incidência da CBS e do IBS.
Isso significa que uma decisão aparentemente simples, como permitir a instalação de uma antena ou explorar comercialmente uma área comum, poderá produzir efeitos que vão além da receita adicional obtida.
Assim, síndicos e administradoras terão de compreender melhor a composição das receitas, avaliar contratos, organizar informações financeiras e antecipar possíveis impactos tributários.
Não se trata de abandonar fontes alternativas de arrecadação. Pelo contrário. Elas podem continuar sendo economicamente vantajosas. O que muda é a necessidade de avaliar o resultado financeiro depois de considerados os efeitos tributários.
Por isso, talvez a pergunta mais importante para síndicos e administradoras não seja apenas quanto o condomínio arrecada. É de onde vem esse dinheiro e quais consequências tributárias ele pode produzir.
Porque, no novo sistema, uma receita que parecia apenas uma solução para reduzir despesas poderá exigir uma nova forma de administrar o condomínio.