Após acordos judiciais, Salvador extingue 118 mil processos tributários

Um acordo pioneiro entre a prefeitura de Salvador e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), firmado em dezembro de 2023, já extinguiu mais de 118 mil processos de execução fiscal que estavam em tramitação – sobretudo de pequenas causas e contra empresas que não estão mais ativas. O objetivo era claro: renunciar às receitas menores e tirar do caminho ações que já não faziam sentido para que a Justiça pudesse focar em execuções contra grandes devedores.

Após o primeiro ano do projeto, a parceria já se mostrou certeira: em 2024, Salvador teve a maior arrecadação da Dívida Ativa da sua história, aumentando em 88% o resultado do ano anterior. Foram quase R$ 404 milhões, frente a R$ 215 milhões em 2023. O TJBA, por sua vez, reduziu drasticamente o alto volume de processos e pôde aumentar a produtividade ao se concentrar nas ações que possuem chances reais de serem resolvidas.

Salvador, através da Procuradoria Geral do Município (PGM), foi pioneira no Brasil neste Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que envolveu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O sucesso foi tanto que outros nove municípios baianos aderiram à medida: Lauro de Freitas, Candeias, Camaçari, Vitória da Conquista, Feira de Santana, Simões Filho, Barreiras, Cruz das Almas e Luís Eduardo Magalhães.

Só com o acordo, foram encerrados 118.257 processos. Somado a outras medidas da PGM, que mudou entendimentos sobre cobranças, já foram extintos 270.225 processos tributários desde janeiro de 2023. O volume inicial, de 452.547 ações em tramitação, foi reduzido em 59,7% em apenas dois anos. “Houve mudança de mentalidade no sentido de dedicar maior energia aos grandes devedores e focar nos créditos com maior recuperabilidade”, afirma o procurador-geral do município, Eduardo Vaz Porto.

Beneficiados

O público que mais se beneficiou desse corte de 59,7% dos processos foi de pequenos contribuintes, como pessoas físicas e pequenas empresas encerradas. “Os pequenos débitos ou aqueles já prescritos, por exemplo, são retirados da esfera judicial, livrando os menores devedores dos ônus de uma execução fiscal. Já o olhar mais atento aos grandes devedores concretiza o princípio da igualdade e da justiça fiscal, pois garante que quem paga regularmente seus tributos não sofrerá a concorrência desleal do sonegador contumaz”, explicou Eduardo Vaz Porto.

“Além disso, alguns débitos menores e ainda consistentes passaram a ser cobrados por outros meios alternativos e extrajudiciais. E o mais importante: o aumento na arrecadação municipal permite que a Prefeitura invista cada vez mais nos serviços públicos como saúde, educação, assistência social e mobilidade, o que beneficia principalmente as classes menos favorecidas economicamente”, completou o procurador-geral do município.

Para dar baixa em mais de 118 mil processos em tempo recorde, foi preciso um uso avançado de ferramentas de tecnologia, como robôs que preparavam as sentenças para os juízes, além do cruzamento completo da base de dados da PGM com a do TJ-BA. Essa integração estava prevista no Acordo de Cooperação Técnica, dialogando com a chamada ‘Justiça 4.0’.

“O ACT demonstrou como a tecnologia pode ser um instrumento essencial para a eficiência do Judiciário. Ferramentas como o robô Themis automatizaram etapas burocráticas, permitindo a geração de minutas de sentença e o arquivamento automático dos processos após a assinatura do magistrado. Essa automação reduziu significativamente a carga de trabalho das secretarias judiciais, liberando servidores e juízes para atuarem em demandas mais complexas”, avalia a desembargadora Maria de Lourdes Medauar.

Eficiência

Segundo o relatório Justiça em Números, elaborado pelo CNJ em 2023, as execuções fiscais somavam 27,3 milhões (33,5%) do total de processos em tramitação, sendo a maior taxa de congestionamento do Poder Judiciário (88,4%). À época da assinatura do ACT, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, disse que “o maior gargalo da Justiça brasileira talvez esteja nas execuções fiscais”.

Maria de Lourdes Medauar compartilha dessa visão: “O elevado número de execuções fiscais sobrecarrega o Judiciário e compromete a eficiência da recuperação do crédito tributário. Como destacado pelo ministro Barroso, grande parte dessas ações não resulta na satisfação da dívida, seja pela prescrição intercorrente, inexistência de bens penhoráveis ou pelo elevado custo processual em relação ao valor discutido”, afirma.