Dívida Ativa
29/10/2024
às
15:19
Prefeitura envia PL que transforma dívidas antigas em ativos para a CMS
Medida cede onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em créditos negociáveis
22/10/2024
às
19:08
CNJ e Bahia firmam acordo histórico para extinção de execuções fiscais
Iniciativa visa agilizar processos fiscais e modernizar cobrança da dívida ativa no estado