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Omissão administrativa de gestão anterior deixa Juazeiro na mira do MP

Inquérito apura se falta de providências em multas trabalhistas levou a bloqueio de recursos federais

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Lei limita juros do cartão de crédito e pode livrar brasileiros das dívidas

Regra garante que bancos não possam cobrar mais do que o valor original da dívida

PORTAL MUNICÍPIOS

Prefeituras vão poder quitar dívidas previdenciárias com descontos

Medida representa oportunidade de regularização para os municípios

SALVADOR

Salvador Digital oferece serviços online para dívidas ativas

Saiba como acessar nova plataforma disponibilizada pela Procuradoria-Geral do Município

ECONOMIA

Após acordos judiciais, Salvador extingue 118 mil processos tributários

O público que mais se beneficiou desse corte de 59,7% dos processos foi de pequenos contribuintes

BRASIL

Simples Nacional tem prazo prorrogado para regularização de dívidas

Decisão se aplica a dívidas inscritas em dívida ativa até 1º de agosto de 2024, com valor consolidado de até 20 salários mínimos

BAHIA

Prefeitura envia PL que transforma dívidas antigas em ativos para a CMS

Medida cede onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em créditos negociáveis

BAHIA

CNJ e Bahia firmam acordo histórico para extinção de execuções fiscais

Iniciativa visa agilizar processos fiscais e modernizar cobrança da dívida ativa no estado