CNJ e Bahia firmam acordo histórico para extinção de execuções fiscais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu mais um passo importante na desjudicialização do Brasil ao firmar acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e o Governo do Estado para otimizar a cobrança da dívida ativa. A assinatura aconteceu em Salvador nesta segunda-feira (21/10) pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF.

O cenário atual do Judiciário brasileiro revela números expressivos, com mais de 83 milhões de processos em andamento. Só na Bahia, desde abril deste ano, foram baixados 205.307 processos. A meta nacional é ambiciosa: extinguir 10 milhões de processos até setembro de 2025.

O acordo segue a Resolução CNJ n. 547/2024 e estabelece medidas significativas para o sistema judicial. Entre as principais determinações está a extinção automática de execuções fiscais abaixo de R$ 10 mil, especialmente aquelas sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis.

"Não há estrutura que dê conta e o país não tem recursos para continuar aumentando indefinidamente o tamanho do Judiciário", destacou o ministro Barroso. Os números comprovam o sucesso da iniciativa, com 5 milhões de execuções fiscais já extintas no país, sendo 3 milhões apenas em São Paulo. A expectativa é alcançar a marca de 10 milhões até 2025.

A presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, ressaltou que o acordo trará agilidade aos julgamentos das varas fazendárias. A parceria conta com apoio da Procuradoria-Geral do Estado, representada por Bárbara Camardelli, que assinou o documento em nome do governador Jerônimo Rodrigues.

O acordo faz parte de um conjunto mais amplo de ações do CNJ, incluindo a implementação do Exame Nacional da Magistratura (Enam), o Pacto Nacional pela Linguagem Simples e parcerias estratégicas com AGU e PGFN para execuções federais. Na última edição do Enam, realizada no domingo (20/10), cerca de 33 mil candidatos se inscreveram, demonstrando o alcance nacional das iniciativas do Conselho.

Durante sua participação no evento "Diálogos da Magistratura", promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Barroso recebeu a Medalha do Mérito do Judiciário do Estado da Bahia, reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Poder Judiciário estadual e nacional.