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BAHIA
Contribuintes têm oportunidade de quitar dívidas tributárias com desconto
Estado lança edital para realização de transação tributária com validad até 18 de dezembro
Contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa na Bahia podem negociar as pendências com o Estado por meio de transação tributária. A medida é válida até 18 de dezembro. O edital, lançado pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), permite descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além de parcelamento em até seis vezes.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos originados de Processos Administrativos Fiscais (PAFs) inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025, desde que atendam aos critérios previstos no edital. A adesão pode ser feita pelos sites da Sefaz e da PGE.
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A regularização também pode produzir efeitos na esfera criminal em situações específicas. Em casos de não recolhimento deliberado e reiterado de tributos, como o ICMS declarado e não pago, a conduta pode configurar crime contra a ordem tributária. O parcelamento pode suspender a pretensão punitiva, enquanto o pagamento integral do débito pode levar à extinção da punibilidade, conforme os requisitos previstos na legislação.
Na Bahia, o combate aos crimes contra a ordem tributária e a recuperação de recursos públicos envolvem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne Ministério Público, Sefaz, PGE, Secretaria da Segurança Pública e Tribunal de Justiça. O Ministério Público também atua por meio do Gaesf, grupo especializado na investigação de crimes de sonegação fiscal e na responsabilização de envolvidos.
