Governo cria estatal que viabilizará venda da Eletrobrás

O governo federal editou, neste domingo, 12, decreto que cria mais uma estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar). Vinculada ao Ministério de Minas e Energia, a instituição vai gerir a usina de Itaipu – que tem o governo paraguaio como sócio – e a Eletronuclear. Por envolver relações com outros países e a energia nuclear, estes dois ativos são, por obrigação legal, geridos por empresas de controle estatal federal. A ENBpar está prevista na lei que autoriza a desestatização da Eletobras.

A nova empresa também vai gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) celebrados até 17 de novembro de 2016 e a administração dos bens da União sob responsabilidade da Eletrobras. Também será responsabilidade da nova empresa a conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) e a gestão dos contratos de comercialização da energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).

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Bolsonaro também sancionou lei que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. Segundo a justificativa do projeto de lei, potenciais beneficiários não estariam sendo informados de forma adequada de seu direito ou não estariam sendo capazes de apresentar toda a documentação exigida para a comprovação, sendo excluídos do referido benefício.