REGRAS
Lula sanciona com vetos Marco Legal das Garantias
O veto diz respeito a um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça
Por Da Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, nesta terça-feira, 31, Marco Legal das Garantias, que estabelece novas regras de garantia real em empréstimos em casos como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis.
O veto feito por Lula diz respeito a um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça. O presidente entendeu que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais.
Em julho deste ano, o Senado aprovou o projeto e fez alterações que fizeram a proposta voltar por mais uma rodada de votação na Câmara dos Deputados. A equipe econômica do governo acredita que as medidas podem estimular o mercado de crédito.
Um imóvel de R$ 500 mil, por exemplo, só poderia ser usado como garantia para uma única operação de crédito até a quitação do valor, ainda que a dívida seja menor, como R$ 50 mil. Agora, os R$ 150 mil restantes do bem também poderão servir como garantia em outros empréstimos.
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