MEI: Congresso trava aumento e teto de R$ 81 mil sufoca brasileiros

O limite de faturamento de R$ 81 mil anuais para o Microempreendedor Individual (MEI), que parecia razoável anos atrás, tornou-se uma armadilha econômica.

Segundo informações da Associação de Micro e Pequenas Empresas (ASSIMPI), se ajustado pela inflação real, esse valor deveria estar encostando nos R$ 148,5 mil.

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O preço que você paga (literalmente)

É perceptível que alguns serviços sumiram ou ficaram excessivamente caros. Isso acontece porque, quando o custo dos insumos sobe, o faturamento bruto do MEI aumenta para cobrir as despesas, mesmo que o lucro diminua.

Ao chegar perto dos R$ 81 mil, o empreendedor se vê diante de uma escolha impossível: parar de trabalhar nos últimos meses do ano ou aumentar os preços drasticamente para arcar com a carga tributária de uma Microempresa. No fim das contas, quem paga essa conta é o consumidor final.

A barreira do primeiro emprego

O MEI é a porta de entrada para o mercado de trabalho de milhões de jovens. No entanto, a regra atual permite a contratação de apenas um funcionário. Com o teto congelado, o dono de uma pequena oficina ou de um salão de beleza não consegue contratar um segundo ajudante, mesmo que haja demanda.

Essa "trava" impede a criação de milhares de postos de trabalho formais em todo o país. O resultado é um Brasil que produz menos do que poderia, mantendo o desemprego em níveis preocupantes em setores que são a base da economia.

O "efeito nanismo" e a economia subterrânea

Especialistas alertam para o crescimento do "efeito nanismo". Para não serem expulsos do regime simplificado, muitos negócios optam por não crescer. É o fenômeno da empresa que não quer prosperar para não ser punida pelo governo.

Isso gera uma distorção perigosa:

• Falta de inovação: sem poder crescer, o microempreendedor não investe em novas máquinas ou tecnologias.
• Informalidade forçada: muitos acabam deixando de emitir nota fiscal por pura sobrevivência, o que diminui a segurança jurídica para o cliente e para o próprio negócio.

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O que o Brasil ganharia com a correção para R$ 148 mil?

A atualização defendida pela ASSIMPI não é um benefício fiscal, mas uma correção de rota. Ao elevar o teto para o valor real de mercado, o governo permitiria que milhões de brasileiros saíssem da zona de medo.

Com um limite maior, o empreendedor pode emitir mais notas, contratar com carteira assinada e, principalmente, manter seus preços competitivos. É uma engrenagem que, uma vez destravada, injeta oxigênio no consumo interno e fortalece o PIB nacional.

O futuro em jogo

A discussão agora está nas mãos do Congresso. A pergunta que fica para 2026 não é se o teto deve subir, mas o quão rápido isso precisa acontecer antes que a estagnação se torne permanente.

Status do PLP 108/2021

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 é o texto principal e mais avançado. Após anos de espera, ele recebeu regime de urgência na Câmara dos Deputados no final de março de 2026.

• Proposta do texto: elevar o teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
• Contratação: permite que o MEI contrate até dois empregados (atualmente o limite é apenas um).
• Situação atual: no dia 16 de abril de 2026, a Mesa Diretora da Câmara determinou a criação de uma Comissão Especial para analisar a matéria, já que o projeto afeta mais de quatro comissões de mérito.