Novas regras de cripto preocupam o mercado e o Congresso

As propostas da nova regulamentação dos criptoativos no mercado de câmbio brasileiro devem começar a ganhar forma. O motivo disso é que o processo de consulta pública do Banco Central (BC) chega ao fim no dia 28 de fevereiro.

A autarquia busca publicar novas regras para as criptos até o mês de junho de 2025. Porém, as propostas apresentadas pelo BC geram uma preocupação, tanto no mercado, quanto no Congresso Nacional, local onde já foi apresentado um projeto de lei sobre o assunto.

O objetivo principal das propostas do BC é definir as regras para a atuação das instituições financeiras que atuam no mercado das moedas digitais. Ao todo, foram apresentados três textos, em três processos de consulta pública.

Isso inclui as sociedades corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários, e distribuidoras de títulos e valores mobiliários. São as chamadas PSAVs (prestadoras de serviços de ativos virtuais).

Segundo a autarquia, “o objetivo da proposta é levar segurança jurídica para a prestação desses serviços para os cidadãos e empresas, assim como aumentar a competitividade e a eficiência do mercado de câmbio e das operações de capitais internacionais, mediante aplicação de regulação proporcional ao risco das atividades”.

A proposta divulgada na consulta pública apresenta três tipos de empresas de criptos entrando no mercado de câmbio:

* Pagamentos e transferências internacionais com transferência de ativos virtuais;

* Troca ou custódia de ativos virtuais pareados ao real por cliente não residente no Brasil;

* Operações com ativos virtuais pareados a moedas estrangeiras, incluindo o dólar.

Isto atinge principalmente as tais "stablecoins", criptomoedas ligadas a outros ativos, normalmente o dólar. Entre as stablecoins estão a USDC e USDT, sendo a última mais negociada no mercado brasileiro.

“Fica entendido que as operações envolvendo investimentos em capitais internacionais realizadas por meio de ativos virtuais estarão sujeitas às mesmas normas aplicadas a investimentos conduzidos por outros meios. Também é estabelecido na regulamentação de capitais internacionais que todas as operações de crédito externo, investimento estrangeiro direto e de capitais brasileiros no exterior que envolvam a transmissão de ativos virtuais devem se submeter à referida regulamentação”, diz trecho da proposta do BC.

A principal preocupação do mercado sobre às sugestões do BC, é a tal da “autocustódia”, uma prática comum entre os investidores transferem ativos para suas próprias carteiras. Na sugestão da autarquia, as empresas de cripto seriam proibidas de transferir criptomoedas para carteiras de autocustódia de não residentes do Brasil.

Tal assunto já rendeu um projeto de lei, o 311/2025. Sendo apresentado pela deputada federal Julia Zanatta (PL-SC), texto busca garantir uma proteção legal da autocustódia de ativos virtuais, por meio de uma discussão no Congresso Nacional.

A parlamentar argumenta que a proposta do BC fere direitos constitucionais, como a livre iniciativa e o direito de privaciade, além de subestimar a capaciade dos cidadãos de gerenciar seus próprios recursos.

O posicionamento da deputada é acompanhado pela Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM) que manifestou uma “preocupação com possíveis restrições ao direito de autocustódia de ativos virtuais, em meio a movimentações regulatórias que podem comprometer a descentralização do setor no Brasil”.