Saiba onde e como reclamar seus direitos de consumidor

Caso tenha tido algum problema com produtos ou serviços adquiridos em sites de compra coletivos ou clubes de compra privados, é possível recorrer ao Procon ou a um Juizado Especial de Defesa do Consumidor, para ressarcir eventuais danos.

Veja abaixo como proceder, as localização dos postos de atendimento em Salvador e outras informações:

>>PROCON

Como fazer denúncias e reclamações:

O atendimento no PROCON é gratuito. No caso do consumidor não obter resultados ao reclamar com o fornecedor, ele não precisará necessariamente contratar um advogado.

O PROCON analisará o caso e convocará as partes para um possível acordo.

Prazos para reclamação:

O prazo para o consumidor reclamar do defeito do produto ou serviço é de:

- 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável.
Exemplo: Eletrodoméstico e prótese dentária.

- 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável.
Exemplo: alimento e excursão.

Esses prazos serão contados a partir do recebimento do produto ou término do serviço.

Se o defeito não for evidente, dificultando sua identificação imediata, os prazos começam a ser contados a partir do seu aparecimento. Exemplo: ferrugem sob pintura.

Documentos necessários:

- Documentos Pessoais
- Comprovantes da Relação de Consumo (Notas Fiscais, Tíquetes, Contratos, Recibos, Papeletas de Cartões de Crédito, Guias de Pagamentos, Orçamentos, etc.)
- Peças Publicitárias (folhetos, panfletos, encartes, vídeos, etc.)

Formas de Atendimento:

- Atendimento Pessoal
- Atendimento por Telefone (71) - 3321-9947
- Correspondência, relatando o fato, juntando cópias dos documentos necessários e informando endereço das partes. End :Rua carlos Gomes nº 746, Central de Defesa do Consumidor - Centro - CEP: 40.060 - 330 - Salvador - Ba.
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Postos de atendimento em Salvador:

PROCON CENTRAL

Rua Carlos Gomes, 746 Centro -CEP: 40.060-330 Salvador BA.
Horário de Atendimento das 8:00h às 18:00h
Distribuição das Senhas A Partir das 7:00h da manhã.

PROCON SAC SHOPPING BARRA

Av. Centenário, 2992sobre loja-1º.Piso Chame-Chame. CEP: 40.149-900 Salvador BA. Horário de Atendimento das 7:40h às 18:00h.
Distribuição das Senhas A Partir das 6:00 h da manhã.

PROCON SAC SALVADOR SHOPPING

Av. Tancredo Neves, 2915 Caminho das Arvores. Estacionamento G2 - CEP: 41.820-021 Salvador BA. Horário de Atendimento das 9:00h às 19:00h.
Distribuição das Senhas A Partir das 7:30 h da manhã.

PROCON LIBERDADE

Estrada da Liberdade, 405 Shopping Liberdade 2º Piso. CEP: 40.375-017 Salvador BA. Horário de Atendimento das 9:00h às 15:00h.
Distribuição das Senhas A Partir das 7:00 h da manhã.

PROCON SAC INSTITUTO DO CACAU

Av. da França, S/N, 1º. Andar - CEP: 40.005-900 Salvador BA. Horário de Atendimento das 08:00h às 17:00h.
Distribuição da Senhas - a partir das 6:00h

PROCON PERIPERI

Shopping Center Periperi - Sala 104 1o. Andar. Rua Edmundo Bispo, S/Nº. - CEP: 40.725-973 Salvador BA. Horário de Atendimento das 8:00h às 14:00h.
Distribuição das Senhas A Partir das 06:00 h da manhã.

PROCON CAJAZEIRAS

Posto Sac Cajazeiras. Estrada do Coqueiro Grande, S/Nº. Faz. Grande III. CEP: 41.340-120 Salvador BA. Horário de Atendimento das 08:00h às 14:00h.
Distribuição da Senhas - a partir das 6:00h

PROCON JEQUIÉ

Rua Itália, 20 Centro CEP: 45.200-191 Jequié BA. Horário de Atendimento das 7:00h às 13:00h.
Distribuição da Senhas - a partir das 7:00h

Fonte: Site da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJCDH-Ba)

>>Juizados Especiais de Defesa do Consumidor

Como reclamar:

Para valor inferior ou igual a 20 (vinte) salários mínimos, a parte interessada deve comparecer sempre pessoalmente para prestar a queixa, podendo, ou não, ser assistida pelo advogado.

Para valor superior a 20 (vinte) e inferior ou igual a 40 (quarenta) salários mínimos, a parte interessada dever, obrigatoriamente, estar acompanhada de advogado para prestar a queixa.

A partir do valor de 40 (quarenta) salários mínimos, a parte interessada deve procurar um advogado para ajuizar uma ação na Justiça Comum.

Postos de atendimento em Salvador:

1º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Barris
End: Rua Conselheiro Spínola, 77 cep 40.070-130
Fone: 328-3131 - Fax: 328-2644
Atendimento: 07:00 às 19:00

2º Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor - Brotas
Av. D. João VI, 106 Brotas
Tel.: 357-5245/5242 Funcionamento: 07:00 às 19:00

5º Juizado Especial Cível de Causas Comuns - Faculdades Jorge Amado
End: Av. Luis Vianna,6775 - Faculdades Jorge Amado
PARALELA - 41745130
Fone:(71)366-4665 - 366-0509
Atendimento:08:00 às 19:00

1º JECDC EXTENSÃO NAJ
Shopping Baixa dos Sapateiros
Tel.: 322-9039

Juizado Modelo - Federação
Av. Cardeal da Silva, 205 Federação- Campus da Ucsal
Tel.: 247-6736/5892 Funcionamento: 07:00 às 19:00

Secretaria da Justiça Intinerante
Av. Luiz Viana, 6775 Paralela (Faculdades Jorge amado)
Tel.: 366-4665/0509 Funcionamento: 07:00 às 19:00