Reforma tributária inicia fase prática e exige preparo de MEIs e pequenos negócios

A reforma tributária aprovada pelo Congresso e já em fase de regulamentação começa, a partir de 2026, a sair do papel e a impactar a rotina das empresas brasileiras. Embora a promessa seja de simplificação e racionalização da cobrança de impostos, especialistas alertam que microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas não devem interpretar o período inicial como neutro ou irrelevante. Ao contrário: 2026 será um ano-chave para ajustes operacionais, revisão de estratégias e amadurecimento da gestão fiscal.

A principal mudança estrutural é a adoção do chamado IVA Dual, que substitui cinco tributos sobre o consumo — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por dois novos impostos: a CBS, de competência federal, e o IBS, que unifica a tributação de estados e municípios. Ambos seguem a lógica do Imposto sobre Valor Agregado, no qual o imposto incide apenas sobre o valor efetivamente adicionado em cada etapa da cadeia, com direito amplo à apropriação de créditos sobre insumos e serviços.

Na prática, isso elimina a cobrança “em cascata” e tende a reduzir distorções, mas exige controles mais rigorosos. “A reforma muda a forma de olhar para o negócio. Mesmo em fase de testes, o empresário já precisa entender como funcionam créditos, débito por destino e impactos na formação de preços”, afirma Marcos Tadeu Jr., CEO da Invent Software, especializada em soluções fiscais e contábeis.

O cronograma prevê que 2026 seja um período de transição operacional. Não haverá aumento de carga tributária, mas empresas enquadradas no regime normal (Lucro Real e Lucro Presumido) terão de destacar alíquotas simbólicas nas notas fiscais: 0,9% de CBS e 0,1% de IBS. O objetivo é testar sistemas, layouts de documentos fiscais, apuração e fiscalização. O valor destacado poderá ser compensado com os tributos atuais, sem impacto financeiro.

Para as empresas do Simples Nacional, a forma de recolhimento não muda em 2026. Os impostos continuam sendo pagos via DAS, e a carga permanece a mesma. Ainda assim, o ano não será isento de efeitos. As notas fiscais eletrônicas passarão a exigir novos campos relacionados ao IBS e à CBS, o que demanda atualização de sistemas e diálogo com fornecedores de tecnologia. Além disso, essas empresas passarão a conviver com clientes e fornecedores já - operando sob a lógica do novo IVA.

“O Simples deixa de ser automaticamente ‘simples’”, avalia Marcos Tadeu Jr. A partir de 2027, micro e pequenas empresas poderão optar por apurar IBS e CBS fora do DAS, no chamado modelo híbrido, se for mais vantajoso. Por isso, 2026 deve ser usado para simulações, análise de margens, perfil de clientes e capacidade de aproveitamento de créditos. “Decidir sem dados será um erro caro”, alerta.

No caso dos MEIs, o imposto fixo pago mensalmente não será alterado, mas os impactos indiretos preocupam. Segundo Gabriel Vieira, sócio da GSV Contabilidade, o principal risco está na competitividade. “O MEI não gera créditos de IBS e CBS para compradores pessoas jurídicas. Em cadeias B2B, isso pode pesar na decisão de contratação, porque para grandes empresas crédito tributário é cálculo, não preferência”, explica.

Atividades voltadas a outras empresas, como prestação de serviços e comércio B2B, tendem a ser as mais expostas. Já o MEI que atua no varejo para o consumidor final mantém vantagens relativas, já que o consumidor não se credita de imposto. Outro ponto sensível é o limite de faturamento anual de R$ 81 mil, considerado defasado. Sem atualização, permanece a chamada “armadilha do crescimento”, em que um pequeno aumento de receita obriga a migração para o Simples Nacional, com salto abrupto de carga tributária.

Além da competitividade, o ambiente de fiscalização também muda. Com a unificação de regras e a integração de bases de dados, o cruzamento automático de informações tende a se tornar mais preciso. “Não é uma fiscalização mais agressiva, mas mais transparente. Inconsistências passam a aparecer com mais facilidade”, afirma Vieira.

Além das rotinas

Diante desse cenário, a orientação dos especialistas é convergente. O primeiro passo é conversar com o contador de forma estratégica, indo além das rotinas operacionais. Entender o regime atual, mapear receitas, despesas e perfil de clientes ajuda a antecipar se a empresa tende a gerar créditos ou não no novo modelo de IVA. Também é fundamental revisar preços, contratos e estrutura de custos, especialmente para negócios com margens apertadas.

“A reforma muda a lógica de tributação e o impacto no caixa. Quem esperar a virada da chave pode ser obrigado a fazer ajustes bruscos”, diz Marcos Tadeu Jr. Para atravessar a transição sem prejuízos, será indispensável investir em sistemas atualizados, controles internos mais detalhados e uma gestão menos reativa. Como resume o executivo, planejamento deixa de ser opção e passa a ser condição para manter competitividade em um novo ambiente tributário que começa a ser testado já em 2026.