Nova lei estabelece direito à assistência para morrer; entenda

O presidente da França, Emmanuel Macron, promulgou nesta quarta-feira, 19, a lei que estabelece o direito à assistência para morrer no país. A medida cria regras específicas para pacientes que atendam a critérios definidos pela legislação e encerra um debate iniciado há quatro anos.

A nova norma ainda não pode ser aplicada imediatamente. A entrada em funcionamento depende da publicação de decretos regulamentares pelo governo francês, que vão definir os procedimentos necessários para a execução da lei.

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Como funcionará a assistência para morrer

A legislação utiliza o termo “aide à mourir”, ou “ajuda para morrer”, para definir o novo direito. A categoria pode abranger situações de suicídio assistido e casos em que a substância utilizada para provocar a morte seja administrada por um profissional de saúde.

Pelas regras aprovadas, a prioridade é que o próprio paciente faça a administração da substância letal, sob a presença de um profissional de saúde.

Quando a pessoa não tiver condições físicas para realizar o procedimento, um médico ou enfermeiro poderá auxiliar diretamente na aplicação.

O acesso, porém, está condicionado ao cumprimento dos critérios estabelecidos pela lei. A regulamentação deverá detalhar como os pedidos serão analisados e como os profissionais de saúde deverão atuar em cada etapa.

Conselho Constitucional havia validado a medida

A promulgação ocorreu poucos dias depois de o Conselho Constitucional francês considerar que a legislação está de acordo com a Constituição.

Após a decisão, Macron classificou a aprovação como o resultado de um “debate democrático exemplar”.

O texto havia sido aprovado definitivamente pelo Parlamento em julho, depois de um longo processo de discussão que envolveu parlamentares, profissionais da saúde, organizações da sociedade civil, grupos religiosos e familiares de pacientes.

Países com assistência para morrer

Com a nova legislação, a França passa a integrar o grupo de países que permitem alguma modalidade de assistência para morrer.

Entre eles estão Bélgica, Holanda, Suíça, Canadá e Uruguai, embora as regras e os procedimentos autorizados sejam diferentes em cada país.

Na França, a aplicação prática da nova lei ainda dependerá dos decretos regulamentares.

Debate começou em 2022

A discussão ganhou força em setembro de 2022, quando o Comitê Consultivo Nacional de Ética publicou um parecer que abriu espaço para o debate sobre a descriminalização da assistência para morrer.

Meses depois, Macron convocou uma Convenção Cidadã sobre o fim da vida. O grupo se reuniu entre dezembro de 2022 e abril de 2023 e apresentou suas conclusões sobre o tema.

A proposta avançou posteriormente no Parlamento, mas o processo sofreu interrupções após a dissolução da Assembleia Nacional e passou por novas rodadas de votação até a aprovação definitiva em 2026.

Lei continua dividindo opiniões na França

A promulgação também provocou reações contrárias. O ex-deputado centrista Olivier Falorni, autor da proposta, celebrou a entrada da medida no ordenamento francês e classificou a aprovação como um avanço.

Entidades contrárias à legislação, por outro lado, criticaram a decisão. A Fundação Jérôme Lejeune e a associação Les Éligibles et leurs aidants afirmaram que a norma pode representar riscos para pessoas em situação de vulnerabilidade.

O tema também gerou oposição entre setores religiosos e parte dos profissionais de saúde.

A controvérsia chegou ao Conselho Constitucional por meio de cinco ações contra a legislação. Uma delas foi apresentada pelo próprio primeiro-ministro, Sébastien Lecornu, em um contexto no qual a coalizão governista reúne grupos favoráveis e contrários à reforma.