RECURSO
Justiça impede pagamento dos precatórios do Fundef em Feira de Santana
Movimentação dos recursos fica suspensa até que Conselho Superior do Ministério Público analise validade do TAC
Por Redação
Após recurso apresentado pela APLB Feira de Santana, o repasse antecipado da segunda parcela dos recursos do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), pela Prefeitura, aos servidores da educação, está temporariamente suspenso pela Justiça Federal.
A Câmara Municipal discutiu o assunto, nesta quinta, 27, onde alguns parlamentares criticaram a iniciativa da APLB por considerar como “tentativa de atrapalhar o pagamento”.
De acordo com a decisão da Justiça, a movimentação dos recursos fica suspensa até que o Conselho Superior do Ministério Público analise a validade do Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado entre a Prefeitura e o órgão estadual.
O TAC, foi o objeto do recurso protocolado pela APLB – Sindicato, que alega ter sido excluída do processo de negociação sobre a antecipação da segunda parcela dos precatórios.
A antecipação tinha sido discutida de forma ampla na Câmara Municipal, por intermédio da votação do Projeto de Lei 43/2024, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento.
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