Prefeitura contratou 226 servidores sem processo seletivo

A prefeita de São Sebastião do Passé, Região Metropolitana de Salvador, Maria Nilza da Mata Santana (PSD), foi obrigada a não realizar novas contratações temporárias sem a realização de processo seletivo simplificado ou para substituição de servidores que ocupam cargos efetivos do município. A decisão foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

O órgão considerou procedente o termo de ocorrência apresentado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) contra a gestora e aplicou multa de R$ 1 mil pela irregularidade.

Foi determinada ainda, a adoção das medidas para a regularização da situação, para garantir a transparência, a legalidade e a preservação do interesse público.

De acordo com o processo, a Prefeitura de São Sebastião do Passé teria realizado, entre janeiro e abril de 2025, a contratação de 226 servidores temporários, sem a publicação de edital ou qualquer outro instrumento de chamamento público. A maior parte das admissões teria sido destinada a funções permanentes da estrutura administrativa, em desacordo com a exigência constitucional de concurso público.

O TCM-BA considera que o histórico de ausência de concursos, a ocupação de cargos essenciais por profissionais temporários e a insuficiência das justificativas apresentadas pela defesa comprovam a irregularidade das contratações, por violação aos princípios constitucionais da Administração Pública e à regra do concurso público. A decisão cabe recurso.