TCM suspende concurso público em Bom Jesus da Lapa por irregularidades

Em decisão monocrática, o conselheiro Paulo Rangel, do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), determinou a suspensão dos editais de concurso público 01/2024 e 02/2024 da prefeitura de Bom Jesus da Lapa, administrada por Fábio Nunes (PT).

A decisão atende a uma denúncia movida pelo Instituto de Enfermagem da Bahia (IEBA), através de Giszele de Jesus dos Anjos Paixão. No ato, a presidente do IEBA aponta irregularidades na remuneração dos cargos de enfermeiros e técnicos de enfermagem.

Os valores previstos no certame, segundo a queixa, estão em desacordo com a Lei Federal nº 14.434/2022, que estabelece o piso salarial nacional para profissionais de enfermagem.

Os vencimentos mensais estipulados no edital para enfermeiro para atuar 40 horas foi de R$ 3.563,92, enquanto o piso deveria ser de R$ 4.318,00. Enquanto técnico de enfermagem, com a mesma carga horária, o salário oferecido foi de R$ 1.569,30, enquanto o piso é de R$ 3.022,72.

Além das irregularidades nos salários, a denúncia também mencionou a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que o município de Bom Jesus da Lapa se encontra acima do limite prudencial para despesas com pessoal, que é de 54% da receita corrente líquida. O relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre de 2024 indica que o município atingiu 53,25%, ultrapassando o índice prudencial de 51,30%, o que impõe diversas restrições à administração municipal, incluindo a proibição de criação de cargos e aumento de despesas com pessoal.

Nesse sentido, o conselheiro Paulo Rangel determinou, em caráter liminar, que o município ajuste as remunerações dos cargos mencionados de acordo com o piso salarial da categoria, promovendo a republicação dos editais após a correção das irregularidades.