Internet legal

A retomada dos debates no Congresso, visando aprovar o “PL das Fake News”, ecoa um apelo não apenas da sociedade brasileira: trata-se de exemplo a ser seguido por Estados nacionais nascidos na Era moderna.

A proposta de regulação do serviço prestado na internet foi aprovada no Senado, voltou para análise na Câmara dos Deputados, e lá ficou engavetada, como se fosse uma matéria sem maior relevo.

O secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, está empenhado em mobilizar os parlamentares, afinal, é inegável o desgaste para a Casa Legislativa e cada congressista individualmente.

Enquanto a “retranca” mantém empatado o tema, ficam valendo as determinações do Marco Civil de 2014, favorável aos gestores virtuais, punidos apenas se descumprirem ordem judicial de remover conteúdo.

As atenções do mundo voltaram-se para o Brasil, quando o Judiciário determinou a suspensão de funcionamento de uma plataforma digital, permitindo o retorno depois de constatado o recuo dos extremistas.

O cenário no exterior ficou mais favorável quando se sabe da hesitação de apoiadores de Donald Trump, em razão da celeuma gerada pelo aumento nas tarifas comerciais, desagradando aos investidores.

Da ênfase inicialmente atribuída à narrativa de pesos-pesados da economia e da política dos Estados Unidos, em sua nova guinada à extrema direita, restaram dúvidas e o silêncio de quem jogava no ataque.

Unindo os pontos de todo este contexto, resta a participação urgente dos legisladores a fim de inibir as organizações criminosas nas redes sociais, em meio a evidentes flagrantes de “prints” obscenos.

Enquanto se aguarda a boa vontade de quem exerce um mandato conferido pelo voto popular, denúncias de violência revelam a exposição de crianças e adolescentes, em escalada do dano moral ao óbito.

Não há argumento razoável para se postergar nova legislação, rejeitando-se a falácia de suposto atentado contra a “livre expressão”, porque o descontrole, este sim, é ameaça para o mundo civilizado.