O Pacto Nacional pela Alfabetização

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, lançado no segundo semestre de 2012 pelo Ministério da Educação, é um compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos estados e municípios de assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas até os 8 anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental.

O Pacto, além de significar um aporte de recursos para apoiar a ação dos municípios no processo de alfabetização, se tornou um caso emblemático do regime de colaboração na educação brasileira, que foi muito debatido na primeira Conferência Nacional de Educação em 2010 e é fundamental para a execução do próximo Plano Nacional de Educação. Ao aderir ao Pacto, os entes governamentais se comprometem a alfabetizar todas as crianças em língua portuguesa e em matemática.

Tudo sobre Opinião em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

Trata-se de uma ação de colaboração em que o governo federal apoia os municípios em quatro ações. A primeira ação é a formação continuada de professores alfabetizadores, através de um curso presencial de dois anos, com carga horária de 120 horas por ano, baseado no Programa Pró-Letramento, cuja metodologia propõe estudos e atividades práticas. Um aspecto fundamental nesse programa é o protagonismo das instituições universitárias para assumir essa formação nos estados, envolvidas em mais uma ação de promoção da qualidade do ensino, ao lado de outras já existentes do Plano Nacional de Formação de Professores.

A segunda ação é a distribuição de conjuntos de materiais específicos para alfabetização, livros didáticos e respectivos manuais do professor; obras pedagógicas complementares aos livros didáticos e acervos de dicionários de língua portuguesa; jogos pedagógicos de apoio à alfabetização; obras de referência, de literatura e de pesquisa; obras de apoio pedagógico aos professores; e tecnologias educacionais de apoio à alfabetização. Esse material será em quantidade bem maior do que antes para atender aos alunos.

A terceira ação é o acompanhamento dessa ação por meio de avaliações processuais, que podem ser desenvolvidas e realizadas continuamente pelo professor junto aos educandos. Trata-se da Provinha Brasil, no início e no final do 2º ano, e a aplicação de uma avaliação externa universal, pelo Inep, visando aferir o nível de alfabetização alcançado ao final do ciclo, junto aos alunos concluintes do 3º ano.

A quarta ação se refere à mobilização social, essencial para envolver os professores na formação, acompanhar o uso dos materiais pelas escolas, envolver a comunidade e os pais no esforço educativo. Para isso há um Comitê Gestor Nacional, uma coordenação institucional em cada Estado, composta por diversas entidades, com atribuições estratégicas e de mobilização em torno dos objetivos do Pacto, uma Coordenação Estadual e uma Coordenação Municipal. Cabe aos estados apoiar os municípios que tenham aderido às ações do Pacto, para sua efetiva implementação.

O papel do MEC como elaborador de políticas, indutor de programas, financiador de ações e avaliador dos resultados só poderá ser bem sucedido com a necessária participação e engajamento dos outros entes federados, como parceiros e atores ativos no processo. As transformações na educação dependem dessa participação em todos os níveis, e em um país complexo, vasto e com entes federados que têm características tão distintas, apenas um regime de colaboração em que essas políticas estruturantes sejam encaradas como políticas de Estado e não apenas de um governo pode resultar em mudanças na aprendizagem. Especialmente no momento em que as gestões municipais passam por transições, para que não haja interrupção ou supressão de ações tão relevantes, o controle social de segmentos organizados nas instâncias públicas ainda precisa avançar para garantir a efetivação de políticas tão relevantes como o Pacto. O Brasil vive um momento singular, com a destinação crescente de recursos para a educação em todos os níveis, e a sociedade precisa participar desse processo.

*professor da Ufba e doutor em Educação