PEC da Segurança quer proibir progressão de regime para faccionados

A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) da Segurança que está sendo debatida na Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (União Brasil), quer impedir a progressão de regime para os integrantes de facções criminosas que estejam cumprindo pena.

De acordo com o deputado, o objetivo é fazer com que a progressão fique mais rígida nos casos em geral, mas os critérios ainda não foram definidos.

Mendonça Filho diz ainda que é essencial compreender o funcionamento do sistema penitenciário brasileiro para enfrentar a criminalidade organizada.

Elaborada pelo governo federal, a PEC da Segurança 18/25 reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

A proposta se baseia em três eixos:

• tornar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei;
• ampliar competências de órgãos como a Polícia Federal; e
• fortalecer o papel da União no planejamento e coordenação das ações.
• inclui as guardas municipais no rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

Em relação à Polícia Rodoviária Federal (PRF), o nome deve ser mantido e também a ampliação de suas atribuições para hidrovias e ferrovias.

Já em relação à Polícia Federal, ele disse que precisará ser feito um ajuste no texto para que não dê margem para interpretação de que a apuração de organizações criminosas seria exclusiva da instituição.

A PEC 18/25 atribui à União a competência para estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, além de coordenar o Susp e o sistema penitenciário. O texto também atribui ao plano federal a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.