Tornozeleira obrigatória: Bahia busca frear feminicídios com nova lei

A nova lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica para agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças em casos de violência doméstica é celebrada, mas especialistas da área jurídica e pesquisadoras de gênero destacam desafios na aplicação.

Número de tornozeleiras disponíveis, custos e capacidade de monitoramento são pontos questionados, enquanto maior segurança para vítimas e aumento da confiança para denunciar são avanços da medida.

Estatísticas de feminicídio na Bahia

Já foram registrados 27 casos de feminicídio na Bahia neste ano — até 12 de abril, de acordo com a Polícia Civil. Em todo ano de 2025 foram 102 ocorrências do tipo no estado.

As tornozeleiras já estão dentro deste cenário do combate à violência contra a mulher, porém o monitoramento eletrônico era visto como opcional na Lei Maria da Penha. O que traz a nova legislação (Lei 15.383, de 2026), sancionada na última sexta, pelo presidente Lula, é a obrigatoriedade dos equipamentos nos casos considerados de risco.

Capacidade de monitoramento e vagas

Ao todo, hoje são 454 agressores com tornozeleira por conta de violência doméstica no Estado, enquanto 219 mulheres utilizam a Unidade Portátil de Rastreamento (UPR), mais conhecida como botão do pânico.

Ainda existem 300 vagas de equipamentos disponíveis para esses crimes, conforme informações da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). Até o fechamento desta reportagem, a pasta não respondeu sobre a capacidade técnica do Estado de aplicar a nova norma.

O principal desafio será o custo. A tornozeleira exige um sistema de monitoração eficaz.

Geolocalização e segurança da vítima

Para a advogada criminalista e professora de direito penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Thaís Bandeira, a medida traz uma segurança maior às mulheres. Na prática, o sistema de geolocalização identifica o quão próximo o agressor está da vítima e emite um alerta para ela e para as autoridades com intuito de que sejam tomadas as medidas cabíveis quando há necessidade.

“O principal desafio será o custo. A tornozeleira exige um sistema de monitoração eficaz. Não será em qualquer caso de protetiva que ela será utilizada. Somente em casos extremos, de risco à integridade física ou à vida da mulher”, comenta.

Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

O impeditivo para uma larga aplicação da lei é o número de tornozeleiras disponíveis, de acordo com a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e presidente da Coordenadoria da Mulher no órgão, Nágila Brito.

A própria Lei determina um aumento de 5% para 6% na cota do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) com objetivo de serem direcionados ao combate à violência contra mulher. A compra de tornozeleiras eletrônicas é favorecida.

“Temos que ver como vai se preparar as mulheres para utilizar o ‘botão do pânico’ e como vai ser feito o monitoramento eletrônico no interior”, indica Nágila. Ela destaca ainda que a medida traz maior segurança e conforto para mulheres porque elas mesmas vão poder monitorar sua segurança.

“Ela vai saber quando ele estiver se aproximando e poder fugir, procurar ajuda. Não ficar insegura o tempo todo sem saber onde ele está. Inclusive tem mulheres que dizem que voltaram a viver depois do uso. Esperamos que a medida traga tranquilidade para as mulheres”, afirma a desembargadora.

Aumento nas denúncias ao Ministério Público

Entre março de 2025 e março de 2026, o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizou 247 denúncias criminais de feminicídios. Neste mesmo recorte, foram denunciados mais de 10 mil casos de violência doméstica à Justiça — quase duas mil denúncias a mais em comparação com o período de março de 2024 para o mesmo mês de 2025.

A maior parte das vítimas é mulher. Com relação a medidas protetivas, o MPBA se manifestou em 27.916 pedidos de março de 2025 a 2026.

Confiança institucional e impactos sociais

Diante deste cenário, um dos impactos mais diretos da nova Lei pode ser o aumento da confiança das mulheres nos sistemas de proteção, ressalta a doutora em estudos sobre gênero, mulheres e feminismo da UFBA, Amanda Alves.

“Ainda há muita desconfiança em relação às instituições quando pensamos em fazer denúncia sobre violência. Muitas mulheres não conseguem acessar as leis e equipamentos por causa dessa desconfiança. O uso da tornozeleira vem para casos mais específicos, mas acho que é sim um reforço para mulheres tentarem confiar um pouco mais”.

Ainda há muita desconfiança em relação às instituições quando pensamos em fazer denúncia sobre violência.

A pesquisadora destaca ainda que é preciso uma maior divulgação oficial sobre essas leis e os equipamentos disponíveis para proteção de mulheres. Já a coordenadora da Casa Marielle Franco, Sandra Munoz, avalia que a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras representa um avanço tardio, mas ainda insuficiente para garantir a segurança das vítimas.

Ela também destaca que a falta de confiança nas instituições ainda é um entrave para denúncias, uma vez que muitas vítimas já possuíam medidas protetivas e, ainda assim, foram alvo de agressões.