Agentes da Guarda Civil poderão fiscalizar trânsito em Salvador

A Guarda Civil Municipal (GCM) de Salvador pode ter uma nova atribuição em breve. Um projeto de lei apresentado pelo vereador Maurício Trindade (PSDB) quer permitir que os agentes da corporação sejam autorizados a exercer, juntamente com a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador), as competências de fiscalização, autuação e operação de trânsito, nas vias e logradouros públicos da cidade.

De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador, a medida tem como objetivo aumentar a eficácia da fiscalizão no trânsitro, já que a Transalvador possui um efetivo limitado para cobrir toda a extensão territorial do município e atender a todas as demandas.

"A atuação da GCMS no trânsito municipal visa a proteção da vida, a redução do sofrimento e a diminuição das perdas, em consonância com os princípios mínimos de atuação previstos no art.3º da Lei Federal nº 13.022/2014, e em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5780", argumentou o vereador.

Atribuições

De acordo com a proposta, a competência de trânsito conferida à GCM abrangerá as seguintes atividades:

• Fiscalizar o cumprimento das normas de trânsito, aplicando as penalidades e medidas administrativas cabíveis previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
• Promover a operação e o ordenamento do tráfego, em apoio a eventos, obras, interdições e situações de emergência, visando à fluidez e à segurança viária;
• Prestar apoio imediato em sinistros de trânsito, preservando o local e auxiliando as vítimas até a chegada dos órgãos competentes;
• Atuar na educação para o trânsito, em colaboração com a Transalvador, por meio de ações e campanhas educativas.

A medida ainda prevê que para o exercício das competências, os guardas municipais deverão ser formalmente designados como Agentes da Autoridade de Trânsito, mediante Portaria do Superintendente da Transalvador.

Para isso, os agentes terão que concluir curso de formação e de atualização específico, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O projeto ainda terá que ser avaliado nas comissões temáticas da Câmara de Salvador , e após aprovação nos colegiados, será enviado para apreciação no plenário. Caso aprovado na Casa, o texto seguirá para a sanção do Poder Executivo.