"EFEITO RETROATIVO"
AGU recorre de decisão do TCU que pode inocentar Bolsonaro
Órgão contesta decisão que permitiu que presidente Lula não devolvesse relógio de ouro recebido no 1º mandato
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso contra o entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que pode abrir brechas para inocentar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no caso das joias sauditas.
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No documento, a AGU contrapõe o entendimento da Corte, que considera que eventuais presentes recebidos pelos presidentes da República, no exercício do mandato, não são bens públicos, e sim itens privados, até que seja criada uma lei para disciplinar a matéria.
A decisão do TCU, proferida no dia 7 de agosto, está relacionada ao caso do relógio de ouro do presidente Lula (PT), recebido ainda em seu primeiro mandato pela grife francesa Cartier, avaliado em R$ 60 mil na época. A representação para analisar o assunto foi encaminhada pelo deputado Sanderson (PL-ES).
Para a AGU, no entanto, o entendimento da Corte de Contas “viola o interesse público, afronta os princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa e causa danos ao patrimônio cultural da União”.
No pedido de reexame, o órgão ainda argumenta que a decisão do TCU pode causar um efeito retroativo, resultando na devolução de presentes já incorporados ao patrimônio da União aos ex-presidentes da República.
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