ALBA aprova nova distribuição do ICMS e novos cargos para o Judiciário

Em cerca de quarenta minutos, a sessão extraordinária que ocorreu essa manhã, 26, na Assembleia Legislativa da Bahia aprovou modificações no critério de distribuição do ICMS, imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. O projeto de lei complementar 165/2022 tem autoria do Poder Executivo.

Com isso, 65% das receitas do ICMS pertencentes aos municípios continuam a ser direcionadas para operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios. Já dos 35% restrantes, pelo menos 10% e no máximo 20%, deve ser direcionado para a melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

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“Foi possibilitada em decorrência de acordo firmado entre as bancadas da maiora e da minoria”, disse o deputado Robinson Almeida, relator do projeto.

Poder Judiciário

Outro projeto aprovado pela Casa, cria cargos comissionados e função gratificada na área de tecnologia da informação no Poder Judiciário da Bahia. O objetivo é atualizar estratégia de gestão e com isso gerar maior produtividade. Foram criados 30 cargos em comissão e 10 funções gratificadas. O PL 24.533/2022 foi enviado pelo próprio Tribunal de Justiça baiano.

Em outro projeto, o 24.623/2022, altera o quadro de função de confiança do Ministério Público. Foram criados 5 funções de confiança de Assistente de Gestão I, e 15 funcções de confiança de Assistente de Gestão II, para serem ocupadas exclusivamente por servidores de carreiras do MP.

Todos os projetos acima foram aprovados em primeiro e segundo turno.

Já a decisão sobre o Projeto de Lei Complementar nº 146/2022, que dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos municípios foi postergada. “Uma pequena falta de entendimento”, justificou o deputado Tiago Correia, que se comprometeu junto à oposição da Casa, se debruçar sobre o tema no final de semana para que a medida seja votada próxima terça-feira, 30.