Arquivada representação contra juiz De Sanctis

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, rejeitou recurso administrativo do deputado Raul Jungmann (PPS-PE) e confirmou arquivamento de reclamação disciplinar contra o juiz da 6ª Vara Federal Criminal, Fausto Martin De Sanctis. O magistrado, da Operação Satiagraha, teria autorizado o delegado federal Protógenes Queiroz a receber senhas de acesso ao cadastro e histórico de ligações de todos os assinantes das companhias telefônicas, alvos ou não da investigação.

A petição de Jungmann foi protocolada em 10 de outubro, dois dias após vencido o prazo regimental do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dipp destacou que o recurso foi interposto na vigência do regimento interno do CNJ, que estabelecia prazo de 10 dias. Jungmann tomou ciência do arquivamento da reclamação em 26 de setembro.

?De Sanctis incorreu em flagrante desrespeito a preceito constitucional ao ignorar o artigo 5º, inciso 12, que exige que a quebra de sigilo de dados tem de ser personalizada?, afirma Jungmann. ?O acesso a tais informações não pode ser por atacado.? Por sua assessoria, o ministro lembrou que ?a decisão (de arquivamento) foi por intempestividade (do recurso), que se conta matematicamente?. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.