Assembléia de MG revoga benefícios de secretários

A Assembléia Legislativa de Minas Gerais decidiu revogar as resoluções que garantiam aos deputados estaduais que se licenciaram para ocupar secretarias no governo Aécio Neves (PSDB) o recebimento de verbas indenizatórias e o direito de montar gabinetes como se estivessem exercendo a função parlamentar, nomeando de seis a 23 servidores - cujos salários totalizem até R$ 35.475,00 - pagos pela Casa. Mesmo na função de secretários, os deputados estaduais podiam justificar gastos com "atividade parlamentar" de até R$ 20 mil por mês, desde que os gastos fossem justificados com a apresentação de comprovantes fiscais.

Quatro deputados estaduais da atual legislatura ocupam secretarias: Elbe Brandão (PSDB), Marcus Pestana (PSDB), Fahim Sawan (PSDB) e Dilzon Melo (PTB). Todos, conforme a Assembléia, optaram por receber pelo Legislativo e não pelo Executivo. A extinção dos privilégios foi anunciada ontem pelo presidente da Assembléia, Alberto Pinto Coelho (PP).

A Constituição Estadual permite ao deputado que opte pela remuneração do mandato ao assumir cargo de secretário e outros (ministro, governador, prefeito de capital ou chefe de missão diplomática), mas não há referências sobre o recebimento de verbas indenizatórias e outros benefícios.

O Ministério Público Estadual (MPE) havia encaminhado ofício no final do mês passado ao presidente do Legislativo pedindo esclarecimentos. A Assembléia decidiu então suspender os privilégios até que a Procuradoria Geral da Casa examinasse a matéria. A extinção, segundo Coelho, foi baseada na "segurança jurídica".

Em Minas, o salário de secretário de Estado é de R$ 10,5 mil, sem direito a outros benefícios. Os deputados estaduais, porém, mesmo exercendo a função no Executivo, têm direito ao subsídio mensal de R$ 9.635,40, mais auxílio-moradia de R$ 2.250, e duas remunerações extras por ano - também de R$ 9.635,40, a título de ajuda de custo e conhecidas como "verba-paletó".