Governador sanciona lei de reestruturação de cartórios extrajudiciais

O governador Jerônimo Rodrigues sancionou a lei de reestruturação dos cartórios extrajudiciais na Bahia. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 22. A matéria havia sido aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

Com as mudanças, os municípios com população de até 70 mil habitantes terão direito a duas serventias extrajudiciais, já cidades com até 100 mil terão três serventias.

Além disto, o texto da lei autoriza a transformação de 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, em 27 cargos permanentes de analista judiciário, divididos em: 10 para assistente social; 10 de psicólogo; e sete para médicos.

Segundo a publicação, a lei estabelece também a transformação de 98 cargos permanentes de técnico de nível superior, em 98 cargos permanentes de analista judiciário (Área de Apoio Especializada), sendo: 39 para analista de tecnologia da informação e comunicação; 18 destinados às vagas de contador; 20 para engenheiro; oito de Médico; sete para cargos de administrador; um para estatístico; quatro para Pedagogo; e um para arquivista.

Outros 33 cargos permanentes de analista judiciário também serão modificados, sendo 11 cargos de jornalista e 22 de secretário, em 33 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação.

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